DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1087, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO A RESPEITO DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS, EM OBSERVÂNCIA AO QUE FOR DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.124/STJ, BEM COMO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA REAFIRMAÇÃO DA DER, FIXANDO A SUA INCIDÊNCIA PARA APÓS O TRANSCURSO DE 45 DIAS DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PARA IMPLANTAR O BENEFÍCIO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO POR, DE OFÍCIO, RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).