DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1574, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DETERMINAR, DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO AO TEMA 1.066 PELO STF, QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTE JULGAMENTO.