DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO...

1. As condições da ação devem ser analisadas de acordo com a teoria da asserção, como entende o STJ: as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011).

2. Determinado o retorno à origem para processamento e julgamento da causa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WALDECI NEVES DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 01/02/2017, postulando a revisão de seu benefício, mediante reajuste a partir da média dos salários-de-contribuição, observando os tetos de contribuição apenas para limitação de pagamento, bem como adotando o(s) novo(s) patamar(es) do(s) teto(s) instituído(s) pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e/ou 41/2003.

 

A sentença, data de 17/03/2017, indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, sem resolver o mérito do pedido, de acordo com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, exigência que ficou suspensa por litigar sob o amparo da justiça da gratuita. Sem condenação em honorários porque não houve citação (Evento 8 - SENT1).

 

Irresginada, a parte autora apelou alegando que existem elementos suficentes para o julgamento do feito, bem como requerendo a inversão do ônus da prova em desfavor do INSS, pelo fato de que a autarquia tem maior facilidade de obtenção da prova cumulada com a hipossufiência da parte autora (Evento 11 - APELAÇÃO1).

 

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A sentença extinguiu o processo, sem analisar o mérito do pedido de revisão do valor das prestações do benefício mediante aplicação dos novos tetos, tendo em vista que o autor não apresentou a documentação determinada (cópia do demonstrativo de cálculo da RMI, ou documento equivalente, mediante o qual fosse possível aferir os salários de contribuição, a apuração do salário-de-beneficio e a alegada limitação ao teto).

 

Os documentos cuja apresentação foi determinada não são indispensáveis à propositura da ação, embora possam ser imprescindíveis para o julgamento do mérito.

 

Nem mesmo para a verificação das condições da ação há essa necessidade, tendo em vista que são vistas de acordo com a teoria da asserção, como entende o STJ: as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011).

 

Logo, é caso de dar provimento à apelação, com o retorno à origem para processamento e julgamento da causa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/07/2018, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.