DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE AMPARE A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRF4. 0015301-86.2015.4.04.9999

1. No caso dos autos, mantida a sentença que entendeu pela inexistência de valores a receber, uma vez que o título executivo restou acobertado pela coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para reconhecer a inexistência de valores devido pelo embargante em favor do embargado, devendo ser extinta a execução nº 060/1.11.0000689-0, nos termos do art. 267, IV do CPC, extinguindo o presente feito com base no art. 269, I, do CPC. Condenada a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor do excesso ora reconhecido, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Recorre a parte embargada, postulando a reforma da sentença, sustentando que deve ser mantida na íntegra a ação executiva, especialmente por tomar como data de início do benefício em 07/1994, com base no direito adquirido, o que imporá que seja garantido o acesso ao melhor benefício.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Examinando os autos e os volumes em apenso, verifico que no feito originário, o autor, titular de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, calculado à base de 38 anos, 8 meses e 20 dias, com DER e DIB em 23/03/98, pretendia o reconhecimento do direito à aposentação, ainda que na modalidade proporcional, desde 22/04/1994, oportunidade na qual requereu, mas teve indeferido benefício de aposentadoria especial, sob o fundamento da falta de tempo de serviço. Na exordial, o quantitativo de tempo apurado no segundo requerimento se apresenta suficiente à aposentação já desde o primeiro requerimento, de sorte que pretendia a concessão de aposentadoria desde 22/04/1994, com o pagamento de todos os valores devidos a partir de então.

Na apelação julgada por este Tribunal, o acórdão foi proferido no seguinte sentido:

Opostos os embargos à execução proposta, sobreveio sentença, assim fundamentada:

Consequentemente, à míngua de título executivo que ampare qualquer pretensão, não há como acolher o pedido da embargada.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 870, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.