DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1. 310. 034-PR. TRANSFORMAÇÃO DE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034-PR. TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.

1. Não se verifica a existência de coisa julgada que impeça a análise do pedido de conversão dos lapsos comuns, anteriores à edição da Lei 9.032/95, em tempo, uma vez que tal pleito não foi apreciado na ação anteriormente proposta.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

3. Não havendo sido preenchidos, nos termos da legislação aplicável, todos os requisitos para a percepção de aposentadoria especial, improcede o pedido de transformação do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que assim decidiu a lide:

A parte autora, no seu apelo, sustentou não ter ocorrido, nos autos nº 2008.70.50.021457-9, que tramitou na 3ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba/PR, a coisa julgada da controvérsia ora em debate, visto que as duas ações têm pedidos diversos. Naquela oportunidade, foi requerida a conversão em comum de todos os períodos especiais reconhecidos como laborados pela autora, ao passo que, no presente feito, o que se demanda é a conversão em especial dos períodos comuns prévios a 1995. Arguiu, ainda, ter direito à percepção do benefício que lhe for mais vantajoso, dentre os que faz jus.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Alega a parte autora, em preliminar, não ter havido coisa julgada no processo nº 2008.70.50.021457-9 do seu atual pleito de conversão inversa de períodos comuns laborados em épocas anteriores à edição da Lei 9.032/95, com o acréscimo de cujo tempo passaria a fazer jus à transformação do benefício que ora percebe em aposentadoria especial.

A presente demanda foi extinta, pelo juízo singular, sem resolução de mérito, sob o argumento de que "a análise meritória de eventual direito da autora à aposentadoria especial restou prejudicada por sua própria liberalidade, uma vez que requereu naquele processo, de forma inequívoca, outra espécie de aposentadoria".

De fato, no pedido - ao final deferido - veiculado nos autos nº 2008.70.50.021457-9, a autoria refere unicamente o interesse na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a qual seria obtida pela conversão dos períodos especiais reconhecidos em comum, acrescentando-se o total ao tempo já administrativamente computado para a obtenção do benefício.

Todavia, tendo o requerente verificado, em momento posterior à concessão de seu benefício, que além do benefício que lhe foi deferido, em decorrência do tempo especial já reconhecido, tem direito à obtenção de outra aposentadoria que lhe é mais benéfica, nada impede que postule judicialmente tal pretensão, a qual não está acobertada pela coisa julgada porque não foi discutida anteriormente.

 

Afasto, portanto, a coisa julgada, e passo à análise do mérito da demanda, conforme autorização legal expressa do art. 515, § 3º do CPC.

 

A controvérsia restringe-se à possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com a consequente possibilidade de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente percebida, em aposentadoria especial.

No tocante à possibilidade de conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher) para os períodos laborados antes da Lei nº 9.032/95, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034-PR, em 26/11/2014, publicado no DJe em 02/02/2015, em que Relator o Ministro Herman Benjamin, in verbis:

 

 

 Portanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, na hipótese dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

 

Nego provimento à apelação, quanto ao ponto.

 

 

No caso, sem a possibilidade de conversão em especial dos períodos de labor comum, permanece a parte autora apenas com o tempo que já lhe foi incontroversamente reconhecido, o qual não permite, na DER, a transformação de benefício pleiteada.

 

Nego provimento ao recurso.

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pelo juízo de origem.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1010, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.