DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL NÃO REQUERIDO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. TEMPO RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte a apelação do autor e, nesse limite, dar-lhe parcial provimento e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O autor, em suas razões de apelação, postula o reconhecimento do período rural laborado em regime de economia familiar (09/09/1979 a 10/08/1987). Requer, ainda, o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em período não requerido na inicial, qual seja de 06/03/1997 até a DER (30/04/2003). Finaliza pedindo a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.

O INSS, por sua vez, apela sustentando que, a despeito de a sentença ter reconhecido que a parte autora não apresentou nem no processo administrativo, nem no judicial, início de prova material para embasar seu pedido de tempo rural, deixou de apreciar o mérito, limitando-se a extinguir o feito sem resolução de mérito. Postula, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de tempo rural.

Apresentadas contrarrazões unicamente pelo INSS, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

O autor postula o reconhecimento do labor rural no período de 09/09/1979 a 10/08/1987.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçapava do Sul, atestando que o pai do autor pertenceu a seu quadro no período de março de 1974 a dezembro de 1997 (Evento 1, PROCADM8, fl. 02);

b) notas de produtor rural referentes aos anos de 1987, 1988, 1989, 1990, 1992, 1993, 1994 e 1997 (Evento 1, PROCADM8, fls. 3-14).

Por sua vez, as testemunhas ouvidas na justificação administrativa (evento 31, RESJUSTADMIN1, fls. 49-54) corroboraram o exercício da atividade rural no período indicado. Com efeito, afirmaram que o autor desempenhou atividades rurícolas desde a infância, junto com a família, no cultivo de batata, feijão, milho, e também criando alguns animais, sem a ajuda de empregados, até o ano de 1987.

À vista do contexto probatório, conquanto o autor tenha apresentado poucos documentos como início de prova material, juntamente com a prova oral demonstra a vocação rural do grupo familiar, permitindo que se reconheça o direito à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade até a véspera do primeiro vínculo urbano.

Cumpre salientar que, é desnecessária a comprovação, por meio de documentos, da atividade rural ano a ano, em razão da presunção de continuidade do trabalho no meio rurícola, principalmente nos anos imediatamente anteriores ao de início da prova material e testemunhal.

Assim, considerando o início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, entendo que deva ser reconhecido o labor rural no período de 09/09/1979 a 10/08/1987, o que perfaz 07 anos, 11 meses e 02 dias de tempo de serviço, merecendo reforma a sentença, no tópico.

 

Inicialmente, quanto ao pedido constante nas razões de apelação da parte autora, no sentido de ver reconhecida a especialidade das atividades exercidas em período não requerido na inicial, qual seja, 06/03/1997 a 30/04/2003, cumpre referir que se trata de inovação recursal, não merecendo, portanto, conhecimento o recurso no ponto.

Assim, na hipótese vertente, o(s) período(s) controverso(s) de atividade laboral exercido(s) em condições especiais está(ão) assim detalhado(s):

 

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.

 

Neste ponto, ocorre que em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento no item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.

 

Nesse sentido:

 

 

Ressalte-se, ainda, que é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência desta Corte, ipsis litteris:

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a  03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

 

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

 

 Art. 238...

 

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial (07 anos, 11 meses e 02 dias de tempo rural reconhecido e 03 anos, 04 meses e 04 dias de acréscimo decorrente do reconhecimento de atividade especial), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

 

a) em 16/12/1998 (advento da EC n.º 20/98), a parte autora somava apenas 21 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

 

 b) em 28/11/1999 (advento da Lei n.º 9.876/99), a parte autora somava 22 anos, 11 meses e 08 dias de contribuição, não atingindo o tempo mínimo necessário, pelo que não faz jus à aposentadoria;

c) na DER (23/07/2010) a parte autora contava com 43 anos de idade e somava 33 anos, 07 meses e 03 dias de contribuição, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade.

 

 

Conforme verificado acima, a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício até a DER.

 

Saliento que esta Turma admite a contagem de tempo posterior a data de entrada do requerimento administrativo para concessão de benefício, todavia, no presente caso, entre a DER (23/07/2010) e o ajuizamento do feito (19/10/2011) não há tempo suficiente para completar o necessário para aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

Mantida a sucumbência proclamada na sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte a apelação do autor e, nesse limite, dar-lhe parcial provimento e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 827, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE A APELAÇÃO DO AUTOR E, NESSE LIMITE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.