DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DELEGADA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR...

1. O artigo 109, §3º, da Constituição Federal confere ao segurado um privilégio de foro amplo, sendo de sua opção o ajuizamento da ação previdenciária no âmbito federal (de seu domicílio ou da capital) ou no estadual com competência delegada.

2. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.

3. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo.

4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à  questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

 6. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, bem como confirmar a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade rural em regime de economia familiar de 21/07/1971 a 30/11/1991 e de 01/01/2002 a 31/12/2007.

Foi prolatada sentença no evento 60, que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor rural do autor de 28/08/1971 a 28/08/1985, de 19/05/1989 a 30/11/1991 e de 01/01/2002 a 31/12/2007 e condenar o INSS à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

Apelou o INSS. Inicialmente requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a apreciação do agravo retido, no qual alega a incompetência absoluta do Juízo de Marialva/PR, para apreciar a demanda. No mérito, alega, em síntese, a insuficiência da prova material para comprovar o exercício de atividade rural em todo o período reconhecido. Alegou ainda, que em relação ao período de 01/01/2002 a 31/12/2007, há documentação relativa ao labor agrícola, porém não na condição de empregado, mas de contribuinte individual, sem o recolhimento de contribuições. Caso mantida a condenação, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante à atualização monetária e os juros de mora.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Sustenta o agravante, em síntese, que como o autor tem domicílio em Marialva, cujo Foro Regional integra a Comarca Regional de Maringá, a qual é sede da Justiça Federal, não seria caso de delegação de competência, conforme previsto pelo art. 109, §3º, da Constituição Federal.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

O art. 109, §3º, da Constituição Federal prevê:

No caso em exame, o município de domicílio do autor não é sede da Justiça Federal, pelo que cabe a ele a opção entre o ajuizamento da ação na Justiça Estadual daquela Comarca, ou na Justiça Federal com jurisdição sobre o seu domicílio, sendo o caso de competência concorrente. Sobre o assunto:

É cediço que, por força da alteração introduzida no Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná pela Lei n.º 17.210, de 02/07/2012 (art. 236-B), o Foro Regional de Marialva - município de domicílio do autor - passou a integrar a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a qual, por sua vez, é sede de Vara da Justiça Federal.

Entretanto, a circunstância daquele órgão judiciário ter passado, formalmente, a denominar-se fórum regional, não implicou substancial modificação de sua estrutura, mantendo as características típicas de comarca.

A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito em caso semelhante, nos termos do voto condutor do Relator, Ministro Teori Zavascki (atualmente no Supremo Tribunal Federal), do CC 101.639/PR, cujo trecho se transcreve, verbis:

Assim, o fato do Foro Regional de Marialva estar compreendido, formalmente, pela Comarca da Região Metropolitana de Maringá (em que há sede de Vara da Justiça Federal) não tem o condão de restringir a incidência do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, considerando que o domicílio do autor não é sede de Vara Federal, nem de Juizado Especial Federal.

Com estas ponderações, nego provimento ao agravo retido.

Pretende a parte autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 21/07/1971 a 30/11/1991 e de 01/01/2002 a 31/12/2007, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Para comprovar o período controvertido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos descritos na sentença e que interessam ao deslinde do feito:

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.

Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).

A testemunha ouvida no processo, José Paes, confirmou as alegações da parte autora em seu depoimento, conforme sintetizou a sentença:

O depoimento da testemunha José Paes foi coerente e harmônico com as alegações do autor nos pontos relevantes para o desate da questão, porquanto confirma que a parte autora efetivamente trabalhou na agricultura inicialmente em regime de economia familiar e posteriormente continuou a laborar no meio rural.

Logo, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

É mister assinalar que o tempo rural pode ser computado até 31/10/1991, sem recolhimento de contribuições, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Em 24/07/1991 entrou em vigor a Lei 8.213/1991, entretanto a esse período são adicionados 90 dias correspondentes à anterioridade nonagesimal tributária, para as normas sobre contribuições e que restou fixada em 31/10/1991.

Destarte, o período posterior a 31/10/1991 somente pode ser reconhecido mediante o recolhimento das contribuições pertinentes.

Alega o INSS que o autor seria contribuinte individual durante o referido período e, uma vez não efetuadas as contribuições respectivas, não há como averbar o tempo.

Contudo, os elementos do conjunto probatório não levam à conclusão de que o autor fosse um contribuinte individual, pois laborou como empregado na fazenda Carreira, na qual reside e labora, ademais, a testemunha José Paes confirmou que atualmente o autor trabalha como empregado. Não é incomum a ausência de registro em carteira nas relações de emprego, devido ao custo dos encargos com um empregado. Entretanto, tem o segurado direito ao reconhecimento e averbação do período laborado na condição de empregado, porquanto compete ao empregador os recolhimentos previdenciários.

Destarte, deve ser mantida a sentença que reconheceu o período controvertido, por seus próprios fundamentos:

Assim, deve ser reformada a sentença no tocante ao termo final do labor rural no lapso até 1991, ficando reconhecidos os períodos de labor rural de 28/08/1971 a 28/08/1985, de 19/05/1989 a 31/10/1991 e de 01/01/2002 a 31/12/2007 (22 anos, 05 meses e 15 dias).

Considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER 08/08/2013:

a) tempo reconhecido administrativamente: 13 anos, 04 meses e 03 dias (evento 01 - OUT 31);

b) acréscimo decorrente do tempo rural reconhecido nesta ação: 22 anos, 05 meses e 15 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 35 anos, 09 meses e 18 dias.

O total de carência do autor era 161 contribuições na DER, conforme o resumo do ev.1, OUT31. Tal número é insuficiente, pois deveria perfazer 180 contribuições na DER (08/08/2013) e os períodos anteriores à Lei 8.213/91, não podem ser considerados para fins de carência, consoante o §2º, do art. 55, da referida lei.

Entretanto, há o período de 01/01/2002 a 31/12/2007, o qual corresponde a 72 contribuições e pode ser computado para fins de carência, pois em tal período o autor era empregado na fazenda Carreira. Considerando-se tal período o autor atende ao requisito da carência.

Assim, cumprida a carência e alcançando mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, tem o autor direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, com incidência do fator previdenciário.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Deve ser dado provimento à apelação e à remessa oficial para que seja aplicada a Lei nº 11.960/09.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

Deve ser dado provimento à remessa oficial e à apelação para que seja aplicada a Lei nº 11.960/09.

 

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença,  foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

    

Entendo não estar configurado o fundado receio de dano irreparável a autorizar a concessão da antecipação da tutela, não servindo para tanto apenas o caráter alimentar dos benefícios. Contudo, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), resta mantida a determinação de implantação do benefício.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, bem como confirmar a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1568, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.