DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. EMBARGOS PROVIDOS. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 498, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO APENAS SE O INSS NÃO IMPLANTAR O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 45 DIAS DA INTIMAÇÃO, SENDO ENTÃO CONTADOS A PARTIR DESSE MOMENTO.