DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. TRF4. 5001264-70.2010.4.04.7112

1. Verificando-se erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os declaratórios. 2. Retificada a fundamentação, mantido no mérito o julgado. 3. Prequestionada a matéria versada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, para corrigir o erro material da fundamentação do acórdão embargado e para fins de prequestionamento, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o autor a existência erro material quanto à análise da especialidade do labor no período de 20/01/1987 a 26/11/1990. Alega o autor que houve a exposição a ruído superior ao limite legal para o período, ao contrário do alegado na decisão embargada.

 

É o relatório.

 

Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração, quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

 

 

Efetivamente, há erro material a ser declarado, pois o nível de ruído indicado no formulário da empresa, de fato, é superior ao limite legal.

Contudo, tal circunstância não impõe a reforma da decisão, no mérito, uma vez que o motivo da negativa não foi exclusivamente o nível do ruído, mas também o fato de o PPP acostado aos autos encontra-se indevidamente preenchido, tendo em vista a ausência de indicação do responsável pela monitoração ambiental e biológica.

 Portanto, merece reforma no ponto referente à análise da especialidade do labor do período de 20/01/1987 a 26/11/1990, quanto ao ruído, já que superior ao limite legal.

Contudo, deve ser mantido, no mérito a decisão, porquanto, nada obstante o ruído ser superior ao limite legal, o vício do formulário impede a comprovação da especialidade do labor, tal qual dito na decisão impugnada.

Destarte, irrelevante aguardar a intimação do INSS do evento 17 uma vez que não houve efeitos infringentes na presente decisão.

 

 

A decisão deve ser reformada para tornar sem efeito a parte da fundamentação que refere a ruído inferior no período de 20/01/1987 a 26/11/1990, mantido, contudo, o mérito da decisão, já que referido lapso não pode ser considerado especial por outras causas.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, para corrigir o erro material da fundamentação do acórdão embargado e para fins de prequestionamento, inalterado o resultado do julgamento.

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.