DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4...

1. Verificando-se erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os declaratórios. 2. Retificado tempo total do autor. 3. Retificada a DER indicada na fundamentação do voto. 4. Prequestionada a matéria versada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, para corrigir o erro material da fundamentação do acórdão embargado e para fins de prequestionamento, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Sustenta o autor a existência erro material quanto ao tempo de serviço total do autor, bem como omissão no que tange ao pedido de conversão do tempo comum em especial, e a existência de equivoco quanto a DER indicada.

 

É o relatório.

 

Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração, quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

 

 

Efetivamente, há erro material a ser declarado, pois o houve a indicação equivocada do tempo total do autor, não obstante constar o tempo correto na tabela de tempo de serviço, bem como houve erro ao indicar a data de entrada do requerimento.

 

Portanto, o texto do acórdão embargado, na parte que antecedeu e à última tabela de tempo, deve ser substituído pelo seguinte parágrafo:

 

 

Não há omissão quanto ao pedido de conversão do tempo comum em especial, porquanto tal questão foi analisada no acórdão embargado.

 

Por fim, para possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, especialmente nos artigos 3º do Decreto 53.831/64, 60 do Dec. 83.080/79, 57, § 3º, da Lei 8.213/91, 491 do CPC e 5º da Lei 11.960/09, nos termos das razões de decidir já externadas no voto condutor, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

A decisão deve ser confirmada no ponto que reconhece o labor especial, rural, bem como o direito a aposentação, e retificada, contudo, no que tange ao parágrafo relativo ao novo tempo de serviço apurado e a DER nele indicada.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do autor, para corrigir o erro material da fundamentação do acórdão embargado e para fins de prequestionamento, inalterado o resultado do julgamento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2222, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.