DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO...

1. Verificando-se erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os declaratórios.

2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, e respeitada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, e negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora sustenta a existência de erro material, no julgado, quanto à totalização do tempo de serviço, e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

É o relatório.

 

 

Alega a parte autora que o acórdão embargado contém erro material na totalização do seu tempo de serviço, o qual ensejaria, ainda, a concessão da ATC.

 

Assiste-lhe razão. O tempo de serviço não foi, no caso, corretamente calculado - entre outros motivos, por haver excluído o tempo rural deferido. Porém, tampouco o cálculo apresentado pelo autor, na peça dos declaratórios está correto. Senão, vejamos:

 

O período rural de 30/08/1977 a 24/03/1987, de fato, acresce 9 anos, 6 meses e 25 dias ao tempo de serviço total, como indicado nos embargos.

 

Os períodos especiais deferidos são, de acordo com o autor embargante, os seguintes:

 

- 15/12/1994 a 19/09/1996;

- 03/12/1998 a 27/04/1999;

- 22/05/2000 a 30/09/2002;

- 01/10/2002 a 10/06/2005;

- 17/01/2006 a 18/04/2006;

- 22/05/2006 a 21/12/2009;

- 11/01/2010 a 19/08/2011.

 

Tais períodos, que somam 12 anos e 8 meses, ao serem convertidos pelo fator 1,4, totalizam - diferentemente do que constou na peça dos embargos -, 5 anos e 25 dias de acréscimo ao tempo de serviço total do segurado.

 

A tais períodos, porém, ainda resta somar a diferença do período em que houve exposição a amianto, de 20/05/1987 a 19/07/1989, cujo fator de conversão deveria ter sido 1,75, em vez do 1,4 utilizado pelo INSS, e cuja diferença redunda em um acréscimo de 9 meses e 3 dias em favor do autor.

 

Adicionando-se a esses tempos de serviço o que foi reconhecido pelo INSS, administrativamente, que foram 26 anos e 4 dias, alcança-se um total, na DER de 13/10/2011, de 41 anos, 4 meses e 27 dias.

 

Portanto, o texto do acórdão embargado deve ser substituído, a partir do subtítulo "Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição" (o qual restou, por força do decidido nos declaratórios, acrescentado após o tópico "Aposentadoria Especial" do voto-condutor original), pelo seguinte:

 

"Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial e as respectivas conversões de tempo especial (incluída a contagem do tempo sob amianto com 25% de acréscimo), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

- Até 16/12/1998: 25 anos, 4 meses e 10 dias;

- Até 28/11/1999: 26 anos, e 29 dias;

- Até a DER (13/10/2011): 41 anos, 4 meses e 27 dias.

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

 

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo (13/10/2011), ressalvada, quanto às parcelas vencidas, a eventual prescrição quinquenal.

 

Reformada a sentença, com parcial provimento dos apelos e da remessa oficial.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Sucumbente o INSS na maior parte do pedido, devem os honorários advocatícios ser calculados sobre 10% do valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, em conformidade com a Súmula 76 desta Corte.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais."

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material, e negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

                                                                                                               

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 836, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.