DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido com o seguinte dispositivo:

A parte autora, em seu apelo, busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a sua atividade campesina e concedida a aposentadoria por idade rural. Alega a comprovação dos requisitos necessários pela prova material apresentada, corroborada por prova testemunhal.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

No caso dos autos, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde 29/01/2012 (DER), na condição de trabalhadora rural diarista/boia-fria.

Acolho a petição do evento 50 como recurso de apelação da parte autora, pois embora nominada como contrarrazões, possui conteúdo de apelação, é tempestiva e defende o reconhecimento do tempo de serviço rural e a concessão da aposentadoria pleiteada.

Com efeito, entendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ao caso em apreço. Nesse sentido:

O benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais está previsto no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Já o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, estabelece a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo, desde que comprovado o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência, nos seguintes termos:

A partir da redação dos dispositivos supra, retira-se que os requisitos necessários à concessão do benefício são a qualidade de segurado, o preenchimento do período de carência e a idade. O legislador, sensível às condições mais dificultosas do trabalhador do campo, reduziu a idade mínima exigida em cinco anos, para ambos os sexos.

Anoto que não é necessária a carência em si, ou seja, as contribuições referentes ao período, mas apenas o lapso temporal da carência. Para verificar-se qual o número de meses necessários utiliza-se o art. 142, quando o segurado especial tenha iniciado suas atividades em período anterior à Lei nº 8.213/91, bem como sua tabela de transição. O segurado deverá, por conseguinte, comprovar a atividade rural pelo número de meses correspondente ao ano de implemento das condições.

Caso o segurado tenha iniciado o desempenho de suas atividades em período posterior à Lei nº 8.213/91, aplica-se a carência de 180 meses de atividade rural, conforme o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.

Seguindo o entendimento do STJ, a atividade rural para preenchimento do período de carência não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Em decorrência disso, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. (AgRg no REsp 1342355/SP, DJe 26/08/2013; AgRg no AREsp 334.161/PR, DJe 06/09/2013).

Inicialmente, entende-se por "regime de economia familiar" nas palavras da Lei nº 8.213/91, através de seu art. 11, § 1°, "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

No que concerne à prova do tempo de serviço exercido nesse tipo de atividade, deve-se observar a regra art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Para a análise do início de prova material, filio-me aos seguintes entendimentos sumulados:

Quanto à contagem do tempo de serviço rural em regime de economia familiar prestado por menor de 14 anos, entendo ser devida. Conforme o STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR nº 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007; AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Sumula nº 05 da TNU dos JEF.

Esclareço ser possível a formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio. Com efeito, a efetiva comprovação da contribuição é flexibilizada pelo fato de o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91, atribuir a responsabilidade de recolher à empresa que participa da negociação dos produtos referidos nas notas fiscais de produtor, seja na condição de adquirente, consumidora, consignatária ou se trate de cooperativa. Nesse caso, a contribuição especificada não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família, motivo pelo qual se pode reconhecer o tempo de serviço rural, ainda que ausentes notas fiscais de produtor rural como início de prova material.

A existência de início de prova material, todavia, não é garantia de obtenção do tempo de serviço postulado. A prova testemunhal é de curial importância para que se confirme a atividade e seu respectivo lapso temporal, complementando os demais elementos probatórios.

No que respeita à não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, eis que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais.

Obedecendo a tais mandamentos, o § 2º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91 previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização:

Tal entendimento foi esposado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar da ADIN 1664-4-DF. Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições.

Também devem ser observados os precedentes vinculantes, conforme estipula o art. 927 do CPC/2015. Do STJ, temos as seguintes teses firmadas:

No caso dos autos, a parte autora apresentou os seguintes documentos como início de prova material:

Mediante entrevista rural na esfera administrativa (evento 1, OUT11, fls. 3/4), a autora declarou trabalhar como boia-fria há 30 anos, mora em Vila Nice, município de Assis Chateaubriand, nunca se afastou da atividade. Prestou serviços para Jaime Trentin, Enio Trentin, José Borges, Eliseu Miranda, entre outros, todos proprietários de terras na região. As culturas trabalhadas eram soja, milho, algodão e mandioca. Trabalha na roça e em casa. O marido é aposentado por invalidez como trabalhador rural boia-fria. Nunca plantaram roça. Disse ter trabalhado por último para o Sr. Eliseu carpindo milho. Um dos filhos é solteiro e mora com a autora e o marido, trabalha na Companhia Vale. Não possuem produção própria. Além da renda da agricultura da autora, o marido possui aposentadoria e o filho ajuda com R$ 20,00 por mês. Sempre viveram do trabalho da roça.

Realizada audiência judicial, foi colhido o depoimento pessoal da autora (evento 73, VÍDEO3), a qual referiu que trabalha na lavoura desde criança como boia-fria, citou nomes de agricultores para quem trabalhou. Os pais iam junto, eram levados por "gatos". Nunca trabalhou em atividade diversa. Suas tarefas consistiam em carpir soja, milho, algodão, mandioca. Casou-se e continuou trabalhando na lavoura, ele também é agricultor boia-fria. Os cinco filhos que possuem também trabalham na lavoura. Atualmente, trabalha para diversos proprietários. Informou que em setembro começa o plantio de milho e soja, colhidos em fevereiro.

Pela testemunha Gilson José Moura (evento 73, VÍDEO1) foi dito que conhece a autora há mais de 30 anos, desde que se mudou para a região. Nessa época, ela já tinha cinco filhos e trabalhava nas roças, carpindo, colhendo algodão e todo o serviço necessário na lavoura. Trabalhava como diarista, era levada pelos patrões ou pelos "gatos". O depoente também trabalhou com a autora. Do que sabe ela sempre trabalhou nessa atividade, até os dias atuais. Citou nomes de pessoas para quem ela trabalhou. Referiu que a autora mora na Vila Nice, próxima das fazendas. Disse que a diária é paga mais nos finais de semana, em torno de R$ 60,00.

Pela testemunha Julia Domingas de Souza Moura (evento 73, VÍDEO2) foi dito que conhece a autora há mais de 30 anos. A depoente plantava algodão e contratou os serviços da autora para catar algodão e carpir outras culturas. Pagava por dia de serviço, mas o pagamento era nos finais de semana. Também contratou o marido da autora para fazer o mesmo serviço. Informou que ela trabalha até os dias atuais, inclusive, há 15 dias trabalhou para a depoente em uma lavoura de milho. Foi dito que ela reside em um sítio cedido por terceiros.

Destaco que com a entrada em vigor do CPC/2015, o art. 927, inciso III, estabeleceu ser vinculante o acórdão de julgamento de recurso especial repetitivo.

Nesse sentido, o tema 554 dos recursos especiais repetitivos tratou de estabelecer a necessidade de apresentação de início de prova material pelo trabalhador rural boia-fria. Todavia, sensível à realidade dos trabalhadores rurais, no que pertine à comprovação do labor campesino, assentou que a apresentação de provas somente sobre parte do período rural alegado seria suficiente e não violaria o teor da Súmula 149/STJ, que deve ser mitigada se os documentos apresentados forem corroborados por prova testemunhal idônea e robusta:

Com efeito, à vista do contexto probatório, não ignoro que a prova material não seja robusta, porém, conforme já exposto, a legislação previdenciária não exige prova documental plena, mas apenas um início, de modo que entendo preenchido o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, satisfazendo o requisito do razoável início de prova material.

Outrossim, como já referido, as provas materiais possuem força probatória prospectiva (e não somente para o ano em que foram emitidas), preenchendo o hiato existente, face às peculiaridades do caso em apreço, por se tratar de trabalhador rural boia-fria.

A prova oral, por seu turno, esclareceu que a parte autora sempre exerceu a atividade campesina, desde, ao menos, 30 anos até a atualidade. As testemunhas relataram que trabalhou como diarista para diversos agricultores da região, recebendo por dia de serviço.

O vínculo registrado no CNIS do marido da autora até 2003 não desqualifica a qualidade de segurado especial da demandante, pois o empregador é agricultor, o que foi esclarecido na entrevista rural realizada administrativamente e a prova testemunhal produzida confirmou que a esposa e o marido trabalhavam na mesma atividade e para os mesmos empregadores.

Não há registros de outros empregos formais no histórico do marido e o benefício que aufere é o benefício assistencial (evento 74, CNIS1), pelo que concluo que a renda auferida pela autora como boia-fria, ainda que não seja vultosa, caracteriza-se como renda familiar indispensável ao sustento do clã.

O Benefício Assistencial concedido ao marido a partir do ano de 1996 é de valor mínimo, o que não é empecilho ao reconhecimento da atividade campesina da autora, nos termos do entendimento deste Regional:

Destaco que não há qualquer contrato laboral formal registrado em favor da autora, pois seu CNIS não possui vínculos cadastrados (evento 1, OUT11. fls. 6/7). Esse fato milita a favor da tese de que nunca exerceu atividade diversa da agricultura.

Por fim, calha ressaltar que restou esclarecido, ainda, que a autora e o esposo residem em uma vila próxima às propriedades em que trabalham, sendo possível qualificar o local mais como rural do que como urbano.

Logo, considerando que a prova testemunhal corroborou satisfatoriamente o acervo material apresentado, reformo a sentença monocrática no tópico, e reconheço, independentemente do recolhimento de contribuições, o tempo de serviço rural da autora como boia-fria, no período de 24/12/1973 a 29/01/2012 (DER), totalizando 38 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de serviço, equivalentes a 458 meses de carência.

Como nasceu em 03/01/1956, completou o requisito etário no ano de 2011, necessitando cumprir 180 meses de carência.

A partir desses fundamentos, considerando que a parte autora possui mais de 180 meses de atividade rural ininterrupta, entendo que deve ser reformada a sentença monocrática, a fim de que seja reconhecida em seu favor a atividade rural do período de 24/12/1973 a 29/01/2012, sem necessidade de recolhimento de contribuições, bem como seja concedido à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde 29/01/2012 (DER), na forma do art. 49, II, da Lei 8.213/91.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Por força da sucumbência, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, mantenho a tutela antecipada, por força da tutela específica, quanto à implantação do benefício da parte autora (NB 153.941.939-5), comprovada a sua manutenção em 45 dias.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Provido o apelo da parte autora.

Reformada a sentença para reconhecer como tempo de serviço rural, na qualidade de trabalhadora rural diarista/boia-fria, o período de 24/12/1973 a 29/01/2012, conceder o benefício de aposentadoria por idade rural com o pagamento das prestações vencidas desde 29/01/2012 (DER), condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2045, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.