Apelação Cível Nº 5018593-02.2022.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença (evento 15) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários porque o INSS sequer foi citado (art. 129-A, § 2º da Lei 8.213/91).
Opostos declaratórios pela parte autora, estes foram rejeitados na sentença do evento 21.
Irresignada, a parte autora apelou (evento 24), requerendo a anulação da sentença e a remessa do feito à origem para citação do réu e instrução processual, a fim de ser julgado procedente o pedido.
Com contestação do INSS e seu pedido para a suspensão do feito com fundamento no tema 1.102 do STF (evento 27), subiram os autos.
No evento 3, nesta instância, determinei o sobrestamento do processo até ulterior deliberação do STF no paradigma do tema 1.102.
É o breve relatório.
VOTO
1. Delimitação da controvérsia. Examinando os autos, verifico que a controvérsia se subsume a determinar se seria possível a revisão do benefício percebido pela parte autora, mediante afastamento da regra de transição de que trata o artigo 3º da Lei 9.876/99 e aplicação da regra permanente do artigo 29, I, da Lei 8.213/91.
O Juízo de origem não julgou o mérito, por considerar o feito insatisfatoriamente instruído. Ocorre que, ainda que esta Turma pudesse superar essa compreensão, não há como acolher a pretensão de fundo.
2. Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. O STJ, ao julgar o Tema 999 da sistemática de recursos repetitivos, mostrou-se favorável à tese sustentada pela parte apelante. Veja-se:
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Não obstante, ao julgar os declaratórios opostos no paradigma do tema 1.102 da sistemática de repercussão geral, em 1º.12.2023, o STF formou maioria (Ministros Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques) para anular esse julgamento do STJ, rechaçando a tese da chamada "revisão da vida toda". Consta da certidão do julgamento que esses julgadores votaram por "reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal".
De fato, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pedido, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema.
Portanto, a presente revisional não seria procedente mesmo que superada a preliminar.
3. Honorários advocatícios. Confirmada a sentença, condeno a parte autora em verba honorária sucumbencial, fixando-a em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. Suspendo a exigibilidade da verba, em face da gratuidade da justiça, já deferida.
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5018593-02.2022.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. artigo 29 da lb e 3º da lei 9.876/99. opção pela regra definitiva. impossibilidade. tema 1.102 do stf.
Ao julgar os declaratórios opostos no paradigma do tema 1.102 da sistemática de repercussão geral, em 1º.12.2023, o STF formou maioria (Ministros Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques) para anular esse julgamento do tema 999 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Assim, não é mais possível ao segurado optar pela regra definitiva para o cálculo do benefício, ainda que mais favorável que a de transição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Apelação Cível Nº 5018593-02.2022.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 385, disponibilizada no DE de 23/10/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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