DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. cálculo da rmi. FATOR PREVIDENCIÁRIO PROGRESSIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TR. inpc. LEI Nº...

 

A primeira inconformidade do embargante refere-se à aplicação da diferença percentual entre o salário-de-benefício efetivamente calculado e o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício do credor que, segundo alega, teria sido incorretamente procedida, elevando indevidamente o montante total executado.

Inicialmente, verifico que há evidente incorreção na alegação deduzida pelo INSS na inicial da presente ação incidental, na medida em que o coeficiente de 1,2135 que, segundo alega, teria sido o excedente ao limite máximo do salário-de-contribuição aplicado pelo exeqüente para a evolução da renda mensal de seu benefício, corresponde, na realidade ao fator previdenciário utilizado pelo segurado para a fixação da renda mensal inicial de sua prestação, conforme demonstrativo anexado ao evento 01 (CALC10). Com efeito, conforme corretamente referido pelo embargado na petição do evento 18, a celeuma estabelecida nos presentes autos decorre do fato de pretender "...o INSS e a contadoria do juízo é afastar o fator previdenciário, aplicando-se o fator de transição para encontrar o valor do salário de benefício, todavia, tal modo não é correto, visto que a aplicação do fator previdenciário tem privilégio em face do fator de transição" (sic).

Segue daí que, tendo a média dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo da aposentadoria do credor restado equivalente a R$ 1.689,82 (um mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), com a aplicação do fator previdenciário de 1,213528 o salário-de-benefício resulta equivalente a R$ 2.050,64 (dois mil cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), e a diferença percentual entre este montante e o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em setembro/2002, da ordem de R$ 1.561,56 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em 31,32% (trinta e um vírgula trinta e dois por cento), sendo, a partir destes dados, apurada a seguinte evolução da renda mensal:

 

[omissis]

 

 

[omissis]

 

No que se refere à apuração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido à parte credora, na data de entrada do requerimento administrativo formulado para sua obtenção (26-09-2002), a regra aplicável é aquela inscrita no artigo 3º, da Lei n.º 9.876/99, ou seja, o salário-de-benefício deve ser apurado a partir de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição recebidos a partir da competência julho/94. Em relação à aplicação do fator previdenciário previsto no artigo 29, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por aquela Lei n.º 9.876/99, a novel legislação previdenciária previu a aplicação progressiva de tal fator, a fim de mitigar os efeitos decorrentes da instituição desta sistemática de cálculo, tudo conforme determinado no artigo 5º deste diploma legal, 'in verbis':

Em decorrência desta previsão legal, a Instrução Normativa n.º 20/2007 fixou como termo inicial da aplicação integral do fator previdenciário a data de 01-12-2004, quando decorridos sessenta meses desde a publicação da Lei n.º 9.876/99, ou seja, seriam atingidos 60/60 avos do fator previdenciário. Como se vê, a regulamentação administrativa do texto legal não desborda do conteúdo da legislação, não havendo, em tese, como reconhecer qualquer irregularidade ou abusividade no ato normativo interno.

A dúvida que suscitada nos presentes autos diz respeito justamente à necessidade de aplicação do fator de transição ao caso do exeqüente, visto que a DER do benefício era 26-09-2002.

No caso concreto, o segurado já contava, na data de entrada do requerimento administrativo, com 60 anos de idade, uma vez que nascido em 15-10-1941, e teve reconhecido tempo de serviço/contribuição total equivalente a 40 anos, 02 meses e 07 dias, motivo pelo qual o fator previdenciário apurado resultou equivalente a 1,213528. Ou seja, na situação pontual do credor, ao contrário do que acontece em relação à imensa maioria dos segurados, a aplicação do fator previdenciário seria especialmente benéfica, inclusive aumentando o valor final do salário-de-benefício, porquanto o segurado atendeu às pretensões do legislador quando da concepção da nova sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários: permaneceu laborando por período total bem superior ao mínimo exigido por Lei, somente requerendo a aposentadoria quando já em idade relativamente avançada. Inobstante qualquer juízo de valor acerca do acerto e justiça de tais exigências, o fato é que o credor, merecidamente, seria beneficiado pela nova regra de concessão do benefício.

Ocorre que, não sendo este o procedimento comum em se tratando de Previdência Social, com os segurados postulando, via de regra, o mais cedo possível a concessão de seus benefícios, inclusive com base em toda e qualquer previsão legal que lhe seja favorável, não poderia o legislador responsável pelo estabelecimento da nova sistemática de cálculo, imaginar que o estabelecimento de um fator de transição poderia, de alguma maneira, causar algum prejuízo até a integral implantação do fator previdenciário. No caso concreto, contudo, tal assertiva não se confirma.

É que, conforme demonstrado pelo Núcleo de Cálculo Judicial no evento 13, a aplicação progressiva do fator previdenciário do credor, em relação à data de entrada do requerimento administrativo do benefício, resultou em índice equivalente a 1,121046, ou seja, houve menor incremento ao salário-de-benefício.

Assim, por mais que tal situação pareça, na sua aplicação prática, injusta, não vejo como negar vigência ao dispositivo legal em apreço (artigo 5º, da Lei n.º 9.876/99), visto que não há qualquer previsão a autorizar a manutenção do fator previdenciário integral em caso de tal regra ser mais benéfica ao segurado. Com efeito, o fator previdenciário e sua respectiva transitoriedade com aplicação progressiva são ferramentas utilizadas pelo legislador para prestigiar o tempo efetivo de contribuição e propiciar o equilíbrio atuarial tão buscado na Previdência Social. Deste modo, parece claro que, a menos que se presuma a má-intenção expressa do legislador, situações existirão nas quais a aplicação do fator previdenciário se mostra mais benéfica ao segurado, concedendo-lhe um benefício que seria superior àquele devido pelas regras até então vigentes da Previdência. Se, nas situações em que tal aplicação da novel sistemática foi determinada a progressividade do uso do fator, parece até mesmo isonômico que, nas situações inversas (embora, reconheça-se, ocorram em quantidade infinitamente inferior àquelas nas quais o fator diminui a renda mensal inicial), seja igualmente aplicada progressivamente a nova metodologia.