DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO POR RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS...

2. O valor embargado corresponde ao valor controvertido na execução, o qual é impugnado pelo embargante e corresponde ao proveito econômico por ele perseguido, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à execução proposta por EUGÊNIO ZANETTI FERNANDES, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Em suas razões, sustenta o INSS, basicamente, ser inviável, por ilegal, receber diferenças de benefício deferido judicialmente, mantendo aposentadoria de valor superior, deferida administrativamente.

O exequente, por sua vez, requer a majoração dos honorários para 10% a 20% do proveito econômico obtido nos embargos (o exequente promoveu a execução de R$ 168.581,38, tendo o INSS indicado nos embargos não ser nada devido).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decorre o presente caso de situação em que o segurado é obrigado a postular judicialmente um benefício previdenciário, não concedido espontaneamente pela Autarquia, e durante a tramitação do processo vem a perceber, na via administrativa, outro benefício de caráter inacumulável, o que vem a ensejar divergências no momento na execução do título executivo judicial.

O art. 124 da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca do recebimento conjunto de benefícios:

Observa-se, assim, a inacumulabilidade da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (postulada em juízo) com o benefício pago administrativamente, impondo-se verificar a forma como deve ser procedida a compensação destes valores.

Quando o benefício percebido administrativamente, durante o curso do processo, tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado. Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

No caso dos autos, tendo o embargado percebido administrativamente parcelas de outro benefício no período abrangido pela condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedida judicialmente, é necessário que os valores recebidos por conta do aludido benefício sejam amortizados do montante condenatório, devido à inacumulabilidade prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, respeitada a limitação conforme descrito linhas acima. Nesse sentido, é o entendimento predominante deste Tribunal:

Assim, não merece reforma a sentença no tópico. Os descontos dos valores pagos administrativamente devem se limitar à competência, sem crédito a favor da autarquia, na hipótese dos valores serem superiores aos valores devidos pela decisão judicial, não merecendo acolhida a tese do INSS de lançar valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas ora em execução, sendo perfeitamente possível que o segurado siga recebendo o benefício deferido administrativamente, mais vantajoso.

Mantém-se, também, a opção pelo benefício deferido administrativamente, pois assim não se ignora o esforço adicional desempenhado pelo segurado, consistente na prorrogação forçada de sua atividade laboral. Do contrário não se estaria atendendo aos princípios que norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada apesar do ilegal ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna. Neste sentido, precedentes desta Corte, que abaixo transcrevo, in verbis:

Quanto aos honorários, contudo, merece reforma em parte a sentença recorrida, pois os honorários devem ser fixados, em consonância com os parâmetros desta Turma e de acordo com o artigo 20 do CPC então vigente, em 10% do valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido.

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.