DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. TRF4. 0020457-89.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, adequar de ofício os fatores de correção monetária e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que acolheu o pedido de concessão de auxílio-doença desde a DER (09/08/2007), com correção monetária, mais juros de mora de 1% a partir da citação, conforma a Súmula 75 do TRF4, e a contar de 01/07/2009 pelos critérios da Lei 11.960/09. O INSS foi condenado a pagar os honorários periciais em R$ 300,00, mais honorários advocatícios no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula 111 do STJ.

Em seu apelo, o INSS: a) alega que o autor não tem a qualidade de segurado para fazer jus ao auxílio-doença, pois a perícia não precisou o início da incapacidade.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Ao contrário do que o INSS sustenta, o autor nunca perdeu a qualidade de segurado. Curial notar que ele obteve administrativamente o benefício de auxílio-doença desde 20/08/2002 (fl. 58) até 24/06/2007 (fl. 43), tendo requerido novamente o benefício em 06/08/2007 (fl. 56) pelo mesmo problema de saúde (psoríase - doença que teve início em 1998) constatado pela perícia de fls. 111/113, realizada em 17 de agosto de 2010. Naquela peça técnica, em resposta ao quesito "f", o perito não foi claro sobre o inicio da incapacidade, pelo que o INSS solicitou seu esclarecimento a respeito (fls. 122/123), o que foi feito à fl. 143 nos seguintes termos:

Portanto, embora não tenha sido estabelecido uma data exata do início da incapacidade, está claro que o demandante nunca recuperou sua capacidade laborativa, tendo ela persistido desde a indevida cessação do benefício.

Assim, irrefutável a sentença ao reconhecer a qualidade de segurado do autor, in verbis:

Com efeito, a teor do art. 15, I, da Lei 8.213/91, o autor nunca perdeu a qualidade de segurado, pois ainda fazia jus ao auxílio-doença na data da cessação, uma vez que ainda estava incapacitado total e temporariamente para sua atividade habitual, não tendo, pois, havido solução de continuidade, sequer se cogitando de prazo para perda da qualidade de segurado.

Quanto à questão da incapacidade, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autor está incapacitado em decorrência da sua doença (psoríase).

Portanto, confirmada a qualidade de segurado do autor, bem como a sua incapacidade total e temporária desde a cessação do seu auxílio-doença, ele faria jus ao seu restabelecimento desde 24/06/2007. Todavia, tendo o MM. Juízo a quo adotado a DER (06/08/2007 - fl. 56), deve ser mantido tal termo inicial à míngua de insurgência da parte interessada.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Portanto, in casu, a correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação, adequar de ofício os fatores de correção monetária, e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 976, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.