DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelações de sentença com o seguinte dispositivo:

Em seu apelo, o INSS alega que não restou comprovada a incapacidade com vistas à concessão de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez

De sua vez, o autor, na sua apelação, pugna pela majoração da verba advocatícia, para que fique entre 10% e 20% do montante devido.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A sentença sob recurso foi prolatada com a seguinte fundamentação, verbis:

O perito judicial constatou sérios problemas de artrose no quadril esquerdo (CID M16.1), concluindo que a moléstia causa incapacidade para a atividade habitual de pedreiro, porquanto não tem condições de realizar atividades pesadas, sendo até mesmo caso de tratamento cirúrgico.

Outrossim, não há como desconsiderar que há três fatores relevantes a inviabilizar a recuperação do segurado-autor, quais sejam, a baixa escolaridade, a atividade habitual exclusiva de pedreiro e a sua idade já avançada, tendo atualmente mais de 59 anos (nasceu em 25/06/1955 - fl. 14), contexto em que dificilmente poderá retornar à sua atividade, nem mesmo habilitar-se para outra atividade laboral consentânia com suas limitações físicas. O quadro, pois, é, essencial e ontologiamente, de incapacidade total e permanente.

Dessarte, deve ser mantida a sentença ao restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, sem impugnação recursal da parte interessada.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Quanto aos honorários advocatícios, esta Turma mantém o entendimento de que deve ser fixado em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte, que preceitua:

 

Deve, pois, ser provido o recurso da parte autora para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

 

 Antecipação da tutela

Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, e dar provimento à apelação da parte autora, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 702, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.