DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela.

, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelação de sentença com o seguinte dispositivo:

Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que não restou comprovada a incapacidade com vistas à concessão de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A sentença assim solveu a questão de mérito, verbis:

O perito judicial constatou espondiloartrose na coluna lombar (CID M47.8) e gonartrose nos joelhos (CID M17.4), concluindo que tais enfermidades, por serem degenerativas, geraram, antes de março de 2009, incapacidade laboral permanente do autor para a sua atividade habitual de pedreiro, porquanto não tem condições de realizar atividades pesadas (fls. 121/124 e 146/147).

Outrossim, não há como desconsiderar que há três fatores relevantes a inviabilizar a recuperação do segurado-autor, quais sejam, a baixa escolaridade, a atividade habitual exclusiva de pedreiro e a sua idade já avançada, tendo atualmente mais de 57 anos (nasceu em 28/10/1957 - fl. 11), contexto em que dificilmente poderá retornar à sua atividade, nem mesmo se habilitar para outra atividade laboral compatível com suas limitações físicas. O quadro, pois, é, essencial e ontologiamente, de incapacidade total e permanente.

Dessarte, deve ser mantida a sentença ao restabelecer o auxílio-doença desde a sua cessação (30/05/2009 - fl. 14), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença, sem impugnação recursal da parte interessada.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Portanto, a correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

Os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 76 desta Corte e da Súmula 111 do STJ, pelo que deve ser provida a remessa oficial neste ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), pelo que deve ser provida a remessa oficial neste tópico.

 Antecipação da tutela

Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação de tutela concedida na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, negar provimento à apelação e adequar de ofício os fatores de correção monetária, restando mantida a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1194, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.