DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. CONC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ana Geralda Machado da Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que, em 11/05/2007, postulou aposentadoria por tempo de contribuição, que foi equivocadamente indeferida. Sustentou que, em 19/10/2011, a autarquia reconheceu 34 anos, 08 meses e 20 dias de contribuição, o que significaria que, na data da DER em 2007, já possuía tempo suficiente de 30 anos para se aposentar. Requereu, então a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 11/05/2007.

A sentença, proferida em 04/02/2014, julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o INSS concedeu o benefício em 2011 em cumprimento a decisão judicial proferida em 2008 que reconheceu tempo de serviço/contribuição.

A autora interpôs recurso. Alegou, em síntese, que em 2007 já contava com tempo suficiente para aposentadoria, independentemente de ter havido decisão judicial. Repisou a tese de que, se em 19/10/2011 possuía 34 anos, 08 meses e 20 dias de contribuição, logicamente superava os 30 anos de contribuição em 11/05/2007. Requereu a reforma da sentença e a condenação do INSS ao pagamento das parcelas desde aquela data.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A sentença deve ser mantida.

A autora alegou que fez pedido administrativo de aposentadoria em 11/05/2007 e que já contava com o tempo suficiente. Porém, somente em 19/10/2011, quando novamente realizou a solicitação perante o INSS, é que a autarquia concedeu o benefício, reconhecendo então 34 anos, 08 meses e 20 dias de contribuição. Por isso, sustenta a autora que, na data anterior, já tinha os 30 anos de contribuição exigidos para se aposentar.

O magistrado a quo indeferiu o pedido da autora, por entender que o INSS concedeu o benefício na DER de 2011 em cumprimento à decisão judicial proferida no ano de 2008 nos autos da ação nº 2004.71.12.004422-3. Confira-se o teor da sentença (fls. 153-155):

Não há o que modificar na decisão, porquanto corretamente analisada a questão posta nestes autos.

Em 19/10/2011, após novo pedido administrativo da autora, o INSS computou 34 anos, 08 meses e 20 dias de contribuição, mas somente por força de decisão judicial na qual restou reconhecida atividade rural por mais de 09 anos e atividade especial por mais de 02 anos.

Evidente que, sem a soma desses períodos concedidos na ação judicial, cujo julgamento em segunda instância ocorreu somente em 26/11/2008, a autora não perfazia 30 anos de contribuição em 2007.

Saliente-se que a decisão proferida em juízo determinou somente a averbação dos períodos reconhecidos, e não a concessão do benefício.

Portanto, o INSS agiu corretamente em 11/05/2007, pois até então não havia ordem judicial para a averbação dos períodos postulados na ação nº 2004.71.12.004422-3. Uma vez proferida a decisão por este Tribunal e tendo a parte se dirigido novamente à autarquia, o benefício foi devidamente concedido e é devido somente a partir dessa data em que realizado o novo pedido administrativo, inexistindo qualquer parcela anterior a 19/10/2011 a ser paga à autora.

Em face do desprovimento da apelação, mantenho a sucumbência nos termos em que estabelecida na primeira instância.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 893, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.