DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, parcial provimento ao apelo do INSS e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ARMANDO RIVA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 22/07/2013, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (23/01/2013). Para tanto, pretende o reconhecimento do tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, nos períodos de 12/06/1957 a 31/10/1991 e que, administrativamente, o INSS reconheceu os intervalos de 01/01/1967 a 06/12/1977 e 01/01/1982 a 31/10/1991, restringindo-se a controvérsia aos interregnos de 12/06/1957 a 31/12/1966 e 07/12/1977 a 31/12/1981.

Sentenciando em 23/02/2015, o juízo a quo julgou procedente o pedido para: a) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER (23/01/2013); b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, as quais deverão ser atualizadas e acrescidas de juros; c) condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, bem como ao pagamento de metade das custas processuais.

Inconformado, o autor apelou postulando o afastamento do disposto no art. 1º-F, da Lei 11.960/2009, pugnando pela aplicação de juros de 12% ao ano, com correção monetária pelo INPC.

Também apelou o INSS aduzindo que o autor não implementou o tempo de carência necessário à concessão do benefício, bem como que não há nos autos início de prova material a amparar o reconhecimento do período de labor rural. Requer seja reconhecida a isenção no tocante às custas judiciais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, a sentença ilíquida deve se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, não incidindo a regra contida no § 2º do artigo 475 do CPC (Embargos de Divergência no Resp nº 934.642/PR, STJ, Corte Especial, Rel. Min. Pargendler, DJe de 26/11/2009),

 

De outro lado, deve ser conhecida a remessa oficial nas hipóteses em que, embora não haja condenação em verba pecuniária, o valor da causa seja superior ao limite de sessenta salários mínimos.

 

A sentença impugnada reconheceu o trabalho rural relativo aos períodos de 12/06/1957 a 31/12/1966 e 07/12/1977 a 31/12/1981.

O INSS, por seu turno, afirma não haver início de prova material a amparar o reconhecimento do tempo de labor rural no período.

No caso concreto, os documentos constantes das fls. 27/110 configuram início de prova do labor rural em regime de economia familiar. São eles:

1) Certidão de Casamento do autor, constando sua qualificação como agricultor - fl. 27;

2) Título Eleitoral do autor, onde foi qualificado como agricultor -fl. 28;

3) Matrícula comprovando que o autor é proprietário de imóvel rural - fl. 29;

4) Certidões da Delegacia da Fazenda Estadual de Passo Fundo que comprovam que o autor e seu pai estiveram cadastrados como produtores rurais no Município de Marau/RS - fl. 50/51;

5) Atestados fornecidos por professor da Escola de Rego Barros, situada na localidade de Mangueiras, em nome do autor e seus irmãos, comprovando que frequentaram a escola rural em epígrafe, onde consta a qualificação de seus pais como agricultores - fl. 52/55;

6) Certidão do INCRA comprovando que era proprietário de imóvel rural - fl. 56;

7) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau em nome de seu pai - fl. 61/62;

8) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau em seu nome - fl. 63/64;

9) Comprovante de pagamento de ITR em nome de seu pai - fl. 36, 67/76;

10) Notas Fiscais de Produtor Rural em nome de seu pai, emitidas a partir de 24/04/1975 até 12/08/1981 - fl. 77/90;

11) Notas Fiscais de Produtor Rural em seu nome, emitidas a partir de 01/07/1983 até 08/02/1991 - fl. 91/110; Além de outros menos relevantes.

Portanto, existe início de prova documental suficiente a evidenciar o labor no meio campesino, a qual foi confortada pela prova pessoal, que logrou precisar o trabalho do apelante, primeiramente com o grupo familiar originário e posteriormente com a esposa, em imóvel rural, sem a contratação de mão de obra, mediante pagamento de um terço da produção para o proprietário do imóvel.

 

Mantém-se a sentença, portanto, quanto ao reconhecimento de tempo de serviço rural nos intervalos entre 12/06/1957 a 31/12/1966 e 07/12/1977 a 31/12/1981.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural (como notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, cadastros em lojas, escolas, hospitais, etc.), os quais podem se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra, nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente o genitor (Nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26/08/2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05/06/2002, p. 293). Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Não se exige, por outro lado, a apresentação de documentos que façam prova plena da atividade rural em relação a todo o período a comprovar, mas apenas início de prova material que cubra boa parte do tempo em discussão, de modo a viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no regime geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg. RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg. no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005). Só há necessidade de comprovar o recolhimento de contribuições se se tratar de tempo rural posterior a outubro de 1991, para efeito de carência, ou para aproveitamento em regime próprio mediante contagem recíproca.

Registre-se, ainda, que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele exerceram a atividade (STJ - RESP 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07/10/03 e RESP 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06/05/04).

No caso concreto, havendo prova da emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural, primeiro pelo pai do autor no período de 24/04/1975 até 12/08/1981 (fl. 77/90) e depois em nome do autor, emitidas a partir de 01/07/1983 até 08/02/1991 (fl. 91/110), presumem-se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias, devendo contar o referido período, inclusive, para fins de carência.

 

Considerando-se o tempo computado na via administrativa com o que foi objeto de reconhecimento no presente feito, verifica-se que o autor cumpre os pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido.

 

O INSS deverá proceder à averbação do tempo rural reconhecido nestes autos e conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme determinado na sentença.

 

O autor postula seja afastada a correção monetária e os juros, fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, devendo a atualização dos débitos seguir pelos índices pertinentes a cada época, desde a data em que se tornaram devidos, aplicando-se o INPC a partir de agosto de 2006, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

O INSS, por outro lado, requer seja determinada a correção monetária e a incidência dos juros de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A sentença determinou que a correção monetária siga pelos índices oficiais, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação até 30/06/2009, quando os juros e a correção monetária passam a ser calculados de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30/06/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

 

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", constante no § 2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

A sentença deve ser adequada, quanto à correção monetária, aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal. Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ser feita a adequação da correção monetária.

 

Irrelevante, registre-se, ausência de publicação dos acórdãos referentes às ADIs 4.357 e 4.425. Como já decidiu o plenário do STF ao apreciar o RE 634250AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluído o julgamento, viável "o cumprimento imediato da decisão, independente da publicação do acórdão." A propósito, o Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADIs mencionadas, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

No corpo do voto proferido no RE 747727AgR/SC acima referido, o Relator, Ministro Celso de Mello, consigna inclusive que o entendimento expresso nas ADIs já referidas "vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 747.697/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RE 747.702/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 747.706/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 747.733/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - RE 747.738/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.)".

 

De qualquer sorte, para fins de prequestionamento, esclareço que esta decisão não caracteriza ofensa ao disposto nos 128, 460, 503 e 515, todos do CPC, e 27 da Lei nº 9.868/99, ou mesmo contraria a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.

 

Registro, por fim, que eventual alegação de desconformidade desta decisão com precedentes de outra Corte deve ser solvida pela via processual adequada.

 

Até 29/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de 30/06/2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon quando da apreciação do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

 

Quanto aos honorários advocatícios, merece ser mantida a sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas vencidas a partir da DER até a data da prolação da sentença de concessão do benefício, na forma do art. 20, §§ 2 e 3º, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor para fixar os critérios de atualização das parcelas vencidas, parcial provimento ao apelo do INSS para isentar a autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais e negar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA ISENTAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.