DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DURANTE A GREVE DO INSS DE 2015. PROCEDIMENTO AGENDADO. DIR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por VILSON TRESSI em face de ato praticado pelo CHEFE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU, para o fim de determinar à autoridade impetrada que forneça a CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NB - 42/169.389.967-9, concedendo-se ao final a segurança definitiva. Sem custas. Sem honorários (Súmula 512 do STF, Súmula 105 do STJ e Lei nº 12.016, de 07-08-2009, art. 25).

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VILSON TRESSI ajuizou a presente ação mandamental em face de ato praticado pelo CHEFE DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BLUMENAU, visando à obtenção de ordem que determine de imediato à Autoridade Coatora que forneça a cópia do processo administrativo NB - 42/169.389.967-9.

Segundo narrou o impetrante: "requereu perante a Agência da Previdência Social de Timbó CÓPIA DO PROCESSO DE BENEFÍCIO NB - 42/169.389.967-9, mediante agendamento eletrônico realizado em 01.07.2015, com previsão de entrega do documento em 07.08.2015. Pois bem! Ocorre Excelência, que por conta da greve que se instalou nas Agências da Previdência Social no Brasil, os segurados não conseguem obter cópia de seus processos de aposentadoria. Em consequência, o ato da Autarquia Ré vem ferindo o direito líquido e certo daqueles que preencheram os requisitos para pleitearem a concessão de aposentadoria, ou então, o direito daqueles que se encontram no prazo decadencial de 10 anos para pleitearem as suas revisões. Excelência, a parte Impetrante não pode ficar a mercê do ato de greve da Autarquia Ré, vendo seu direito ser molestado, e em alguns casos, perdido definitivamente o direito de revisar seu benefício por conta do prazo decadencial! Foram inúmeras tentativas para obter informações sobre o pedido de cópia do processo, tanto através de reclamações junto a Ouvidoria quanto pessoalmente no órgão, porém, sempre recebeu informações evasivas. Conclui-se de todo exposto, que o ato da Autoridade Coatora fere direito líquido e certo da parte Impetrante, consolidado pela DESÍDIA da Autarquia em fornecer a cópia do processo de benefício."

Como se pode observar, a controvérsia posta nos autos, cinge-se ao direito do impetrante obter cópia do processo administrativo NB - 42/169.389.967-9, em meio à greve do INSS.

O julgador de primeiro grau bem examinou a questão e como não houve modificação da situação fática apresentada nos autos, ratifico e também adoto como razões de decidir as razões vertidas na sentença sub examinem:

Não vejo razões para modificar o julgado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.