DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8. 870/94. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.870/94. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA ATIVIDADE PELO SEGURADO APOSENTADO.

1. Como o pecúlio é um benefício de prestação única, exigível a partir do momento em que, após aposentar-se, o segurado desliga-se do emprego, o prazo prescricional apenas surge com o encerramento definitivo da atividade pelo segurado aposentado (Lei 8.213/91, art. 81, II, redação originária).

2. Por outro lado, extinta a prestação previdenciária pela Lei 8.870/94, resguardam-se os direitos adquiridos no sentido de que o pecúlio devido deve ser honrado, nos termos da legislação anterior. Isso não significa dizer que a manutenção do vínculo empregatício existente ao tempo da Lei 8.870/94 implicaria a prorrogação do benefício. A tese sustentada pelo autor, neste sentido, fundamenta-se no direito adquirido a regime jurídico (aplicabilidade do conjunto normativo previdenciário em vigor quando da superveniência da nova lei, considerando-se fatos jurídicos posteriores à vigência desta), o que não se admite, por força do princípio tempus regit actum.

3. Sentença que se mantém. Apelações improvidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e recurso interposto pelas partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de pagamento de pecúlio, assegurado na forma dos  artigos 81 e 82 da Lei n° 8.213/91, em sua primitiva redação,  alegando que aposentou-se em 14/03/1991 (fl. 3- OUT3 - evento 1) e continuou exercendo atividade remunerada após essa data (CTPS4 - fl. 5 - evento 1).

A decisão singular acolheu o pedido inicial para determinar o pagamento da prestação previdenciária em relação ao período de 03/1991 a 04/1994.

 

O INSS recorre suscitando a ocorrência da prescrição quinquenal e eventualmente a aplicação da Lei 11.960/09, ao passo que o autor busca, em seu apelo, que o pecúlio corresponda a todo período de vínculo empregatício, não cessando em 04/1994, data da lei que revogou o benefício, porque se encontrava exercendo atividade remunerada após a aposentação.

 

É o relatório, em síntese.

Em 14/03/91, o INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, requerida pelo autor em 21/02/1990, protocolado sob o NB 46/086.291.754-9. Ocorre que o autor prosseguiu prestando serviços à empresa Máquinas Seiko LTDA até a data de 26/09/11 (CTPS4 - fl. 5 - evento 1), razão pela qual deduziu a pretensão de recebimento de pecúlio de que trata o art. 81, II, da Lei 8.213/91, em sua redação originária.

 

Segundo o autor, o benefício é devido em relação às contribuições previdenciárias vertidas no período de 25/05/1987 e 26/09/2011, data em que encerrou o vínculo empregatício vigente ao tempo da edição da Lei 8.870/94, que revogou o art. 81, II, da Lei 8.213/91, extinguindo os pecúlios. De seu turno, o INSS sustenta que o marco inicial para que o autor pleiteasse o pagamento do pecúlio seria a data de 16/04/1994, data de publicação da Lei 8.870/94.

 

A decisão recorrida bem solucionou a controvérsia, expressando-se na forma a seguir transcrita, que adoto como razões de decidir:

 

 

Com efeito, o direito ao pecúlio nasce apenas com o encerramento definitivo das atividades do segurado aposentado, razão pela qual o prazo prescricional não flui senão após a cessação das atividades pelo autor, o que se deu no dia 26/09/2011(CTPS4 - fl. 5 - evento 1).

 

Por outro lado, extinta a prestação previdenciária pela Lei 8.870/94, resguardam-se os direitos adquiridos no sentido de que o pecúlio devido deve ser honrado, nos termos da legislação anterior. Isso não significa dizer que a manutenção do vínculo empregatício existente ao tempo da Lei 8.870/94 implicaria a prorrogação do benefício. A tese sustentada pelo autor, neste sentido, fundamenta-se no direito adquirido a regime jurídico (aplicabilidade do conjunto normativo previdenciário em vigor quando da superveniência da nova lei, considerando-se fatos jurídicos posteriores à vigência desta), o que não se admite, por força do princípio tempus regit actum.

 

CONSECTÁRIOS

 

De acordo com o art. 82 da Lei 8.213/91, em sua redação originária, o pecúlio deve ser remunerado pela TR até quando do requerimento administrativo, como se verifica:

 

 

A partir do requerimento administrativo, o que se tem é a existência de diferenças previdenciárias em favor do segurado aposentado, que devem ser feitas pelo INPC, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Juros de mora de 0,5 ao mês a contar da citação.

 

Condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inexiste parcelas vincendas. Sem custas, a teor do artigo 4º da Lei nº 9.289/96.

 

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES.