DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PESCADOR EMPREGADO. RECONHEC...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PESCADOR EMPREGADO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço como pescador artesanal, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Amaro Pereira e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpuseram apelações contra sentença, que reconheceu o exercício da atividade de pescador artesanal, em regime de economia familiar, no período de 01/06/1964 a 23/05/1968; bem como reconheceu a especialidade das atividades desenvolvidas como pescador profissional embarcado, nos períodos de 26/12/1978 a 15/2/1979, 26/8/1981 a 29/9/1981, 2/9/1982 a 21/9/1982, 30/11/1982 a 1/6/1983, 12/4/1984 a 15/4/1985, 2/1/1986 a 26/3/1986, 17/6/1988 a 30/9/1988, 1/10/1988 a 11/1/1989, 17/1/1989 a 28/2/1989, 23/3/1990 a 30/11/1990, 22/5/1991 a 13/6/1991, 11/7/1991 a 1/9/1991, 20/12/1991 a 28/04/1992, 11/5/1992 a 1/9/1992, 1/6/1993 a 19/8/1993, 22/6/1994 a 16/12/1994, 08/3/1995 a 28/04/1995 e determinou a averbação destes interregnos nos registros do autor para a finalidade de ulterior concessão de benefício.

Inconformada, a parte autora postulou, em síntese, o cômputo de tempo de serviço laborado em regime de economia familiar (rural/pesca artesanal) compreendido entre 29/3/1960 e 31/5/1964; bem como o reconhecimento da especialidade da integralidade do tempo de serviço laborado na condição de pescador profissional embarcado desenvolvido entre 24/5/1968 e 28/4/1995, por categoria profissional ou, ao menos, os períodos em que foi comprovado o embarque e desembarque e que não foram contemplados na sentença, compreendidos entre 10/12/1992 a 5/1/1993, 31/10/1989 a 8/11/1989, 6/6/1989 a 10/9/1989 e 1/3/1993 a 31/3/1993, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O ente previdenciário, por sua vez, recorreu buscando a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do exercício de atividade em regime de economia familiar, ante a ausência de comprovação do exercício de atividade de pescador artesanal. Referiu ainda, a impossibilidade de averbação, como especial, dos períodos de trabalho na condição de pescador embarcado, em razão da falta de amparo legal para os períodos e pela inexistência de provas conclusivas quanto à condição de pescador embarcado.

Com contrarrazões ao recurso da parte autora, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças, proferidas na vigência daquele código, que sejam (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

O Decreto 22.872, de 29 de junho de 1933, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, destinado a conceder ao pessoal da marinha mercante nacional e classes anexas os benefícios de aposentadoria e pensões na forma estatuída naquele Decreto (artigo 1º), estando incluídos nas suas disposições os serviços de navegação não só da União, Estados e Municípios, mas também as indústrias da pesca e embarcações de particulares (artigo 2º). Tal Decreto considerou como associado obrigatório do Instituto dos Marítimos, nos termos da alínea "a" do artigo 3º, os capitães, oficiais, marinheiros e demais pessoas que trabalhem, mediante vencimento ou salário, a bordo de navios e embarcações nacionais, cuja contribuição, nos termos do disposto no artigo 11, deveria ser descontada dos empregados pela empresa empregadora e recolhidas ao referido Instituto (artigo 18).

O tempo de serviço a ser utilizado com o fim de obtenção da aposentadoria prevista naquele Decreto deveria ser comprovado mediante uma caderneta a ser fornecida aos empregados, a qual servia de base para a inscrição do empregado como associado do Instituto e contagem do seu tempo de serviço para aposentadoria, conforme disposto no artigo 110 e parágrafo único.

O Decreto-Lei 627, de 18 de agosto de 1938, acrescentou outros associados obrigatórios àqueles já definidos no Decreto 22.872/1933, sem excluir as categorias que já haviam sido arroladas neste último.

O Decreto-Lei 3.832, de 18 de novembro de 1941, modificou o Decreto 22.872/1933 e definiu novamente as categorias de segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, revogando as disposições em contrário, como expressamente consignado no artigo 16. Desse modo, a partir de então, ficou definido o que segue:

Tal Decreto-Lei repetiu, no artigo 11, a disposição que já constava do Decreto 22.872/1933, no sentido de que a contagem de tempo de serviço dos pescadores será feita em face de sua caderneta-matrícula, fornecida pelas Capitanias dos Portos, não devendo ser computados, nos cálculos do benefício a ser concedido, quaisquer elementos que estejam em discordância com os vistos anuais apostos na mesma caderneta.

Em 27/10/1952 entrou em vigor a Lei 1.707, de 23 de outubro de 1952, que tratou das contribuições devidas pelos pescadores dispostos na alínea "c" do Decreto-Lei 3.832/1941, ou seja, dispôs apenas sobre os pescadores que exerciam a atividade por conta própria, como segue:

A Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960), que organizou a previdência social, em vigor desde 5/9/1960, assegurou, no artigo 162, aos atuais beneficiários, segurados e dependentes das instituições de previdência social, à exceção dos segurados facultativos, todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações, salvo se mais vantajosos os benefícios nela previstos. Diante disso, poderia o segurado pescador perceber, se mais vantajoso, benefício assegurado no Decreto que criou o Instituto dos Marítimos, ou, caso contrário, utilizar-se da nova Lei para a obtenção de benefício previdenciário.

O Decreto-Lei 72, de 21 de novembro de 1966, unificou os Institutos de Aposentadorias e Pensões até então existentes, e criou o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Portanto, até a vigência do referido Decreto-Lei, o qual entrou em vigor 1/1/1967, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos continuou existindo.

A partir do momento em que foi extinto o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, o pescador empregado passou a ser regido unicamente pela Lei 3.807/1960, que abrangia, na redação original do artigo 2º, na condição de segurados, todos aqueles que exerciam emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas na referida Lei.

A LOPS excluiu do seu regime, conforme a redação original do artigo 3º, os servidores civis e militares sujeitos a regime próprio de previdência e os trabalhadores rurais, e considerou, como segurados obrigatórios, dentre outros, além dos empregados, também os autônomos, a teor do artigo 5º da referida Lei Orgânica.

Não há dúvida, pois, de que o pescador empregado e aquele que exercia a pesca por conta própria (autônomo) foram abrangidos pela Lei 3.807/1960, sendo que, no caso do primeiro, a obrigação pela arrecadação e recolhimento das contribuições era do empregador, e, no segundo caso, era do próprio segurado, que deveria, conforme a redação original do artigo 79 da LOPS, recolher diretamente à Instituição de Previdência a que estivesse vinculado.

O Decreto 71.498, que passou a viger a partir de 6 de dezembro de 1972, incluiu, como beneficiários do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRO-RURAL, instituído pela Lei Complementar 11, de 25/5/1971, os pescadores que sem vínculo empregatício, na condição de pequeno produtor, trabalhando individualmente ou em regime de economia familiar, façam da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida.

Determinou, também, que os pescadores autônomos que estivessem regularmente inscritos e que viessem recolhendo suas contribuições para o INPS, poderiam conservar a sua condição de segurados deste Instituto, nos termos do artigo 2º do referido Decreto.

Portanto, tem-se a seguinte situação: os pescadores empregados e autônomos estavam abrangidos pela LOPS, sendo considerados, portanto, segurados urbanos, e os pescadores artesanais passaram a pertencer, a partir da vigência do referido Decreto, em 6/12/1972, à mesma categoria que os trabalhadores rurais, tendo direito aos benefícios especificados na Lei Complementar 11 de 1971.

Quando referida Lei, já com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 16, de 30/10/1973, foi regulamentada, em 12 de fevereiro de 1974, pelo Decreto 73.617, houve previsão expressa no regulamento de que o pescador artesanal era considerado como trabalhador rural, situação esta que se mantém até os dias atuais, como se vê pelo artigo 11, inciso VII, "b", da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 11.718/2008.

Com efeito, o Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ao tratar, na Parte II, da Previdência Social Rural, manteve o pescador artesanal como segurado do PRO-RURAL, a teor do artigo 275, e estabeleceu expressamente, no artigo 280, que o pescador autônomo que já se encontrava inscrito e contribuindo regularmente, manteria a qualidade de segurado da previdência social urbana. Veja-se o teor dos referidos dispositivos:

A Lei 7.356, de 30/8/1985, acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Lei 3.807/1960, ressalvando o direito, aos pescadores artesanais, de adquirirem a condição de segurados urbanos como trabalhadores autônomos, hipótese em que deveriam, a partir de então, verter contribuições ao extinto INPS, como segue:

Atualmente, o artigo 55, § 2.º, da Lei 8.213/1991, permite o cômputo do tempo de serviço exercido como pescador artesanal, exercido em qualquer época, desde que anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Diante disso, mesmo o tempo como pescador artesanal exercido anteriormente ao Decreto 71.498/1972 pode ser computado com o fim de obtenção de benefício previdenciário na vigência da atual LBPS.

Em relação ao pescador empregado e autônomo, os quais eram abrangidos pela previdência social urbana, não houve alteração da sua situação na Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS (Decreto 77.077, de 24/1/1976) e na nova Consolidação expedida em 23/1/1984, consubstanciada no Decreto 89.312, que substituiu aquela datada de 1976, sendo que ambas as Consolidações abrangeram as disposições da LOPS e sua legislação complementar. Com a edição da Lei 8.213/1991, a condição de segurado obrigatório do empregado e do autônomo (atual contribuinte individual) restaram asseguradas no incisos I e V do artigo 11.

Já quanto à comprovação do tempo de serviço, o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que atualmente regulamenta a Lei 8.213/1991, dispõe, no artigo 62, § 2º, inciso I, "a", que para o trabalhadores em geral, servem como prova do tempo de serviço o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possibilitando assim o cômputo do tempo de serviço do pescador empregado nos moldes que previa o já revogado Decreto 22.872/1933, que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Em relação ao pescador artesanal e o autônomo, a comprovação do tempo de serviço obedece ao disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sendo imprescindível, no caso deste último, a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual a que deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere à Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

O tempo de serviço como pescador artesanal não pode ser considerado especial. O enquadramento por categoria profissional previsto nos códigos 2.2.3 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831 de 1964 (Pesca: pescadores) e 2.2.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080 de 1979 (Pescadores), pressupõe o trabalho nesta atividade como pescador empregado, e não como segurado especial, cujo exercício da atividade pesqueira não impõe ao segurado o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: AC n. 2000.72.00.009051-2/SC e AC n. 2006.72.16.000102-7/SC, Sexta Turma, ambos da Relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, publicados respectivamente no DE de 18-06-2007 e 25-08-2008; AC n. 2007.71.01.000425-6/RS, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE de 28-07-2008; REOAC n. 2002.72.00.014631-9/SC, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz; AC n. 2001.72.00.007256-3, Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli; e AC n. 2007.71.01.001343-9, Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Luis Alberto D"Azevedo Aurvalle, DE de 23-02-2010.

Na sentença assim foi decidido:

O reconhecimento do exercício de atividade em regime de economia familiar foi limitado na sentença ao período de 1/6/1964 a 23/5/1968, ao fundamento de que o autor não colacionou aos autos qualquer outra prova, além da testemunhal, para comprovar o alegado, antes de 1964.

Ocorre que já foi decidido pela Terceira Seção desta Corte, que "é possível o cômputo da atividade agrícola em todo o período anterior ao primeiro documento juntado nos autos" (Embargos Infringentes 2004.71.00.045760-5, Terceira Seção, Desembargador Federal Celso Kipper, por unanimidade, D.E. 15/12/2011), principalmente nos casos em que, como o dos autos, há prova testemunhal confirmando que o pai do autor era agricultor, ao passo que o demandante, desde menino, trabalhava nas roças de café, milho e mandioca de seu genitor, em regime de economia familiar, bem como trabalhava como pescador artesanal, ajudando os pescadores a 'puxar redes de pesca' (evento 74).

Desse modo, ante a presunção de continuidade do labor desenvolvido pelo grupo familiar, permite-se o reconhecimento do exercício de atividade, em regime de economia familiar, na integralidade época pleiteada, correspondente a 29/3/1960 a 23/5/1968.

Portanto, deve ser mantida a sentença quanto à averbação do período de atividade em regime de economia familiar, compreendido entre 1/6/1964 a 23/5/1968, bem como deve ser provido o recurso da parte autora, no ponto, para o fim de averbar o período imediatamente anterior aquele reconhecido na sentença, compreendido entre 29/3/1960 e 31/5/1964.

Relativamente aos períodos de atividade reconhecidos como especiais na sentença, em razão da categoria profissional de pescador profissional embarcado (item 2.4.2 do quadro Anexo I do Decreto 53.831/1964 e item 2.4.4 do Anexo I do Decreto 83.080/1979), entendo possível acrescentar os períodos de 6/6/1989 a 10/7/1989 (evento 8, INF18, fl. 1), 31/10/1989 a 8/11/1989 (evento 8, INF18, fl. 1), 10/12/1992 a 5/1/1993 (evento 8, INF18, fl. 3), 1/3/1993 a 31/3/1993 (evento 8, INF18, fl. 3) e de 12/5/1993 a 31/5/1993 (evento 8, INF18, fl. 3), uma vez que se encontram devidamente registrados na Caderneta de Inscrição e Registro do autor, expedida pelo Ministério da Marinha.

Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 26/12/1978 a 15/2/1979, 26/8/1981 a 29/9/1981, 2/9/1982 a 21/9/1982, 30/11/1982 a 1/6/1983, 12/4/1984 a 15/4/1985, 2/1/1986 a 26/3/1986, 17/6/1988 a 30/9/1988, 1/10/1988 a 11/1/1989, 17/1/1989 a 28/2/1989, 23/3/1990 a 30/11/1990, 22/5/1991 a 13/6/1991, 11/7/1991 a 1/9/1991, 20/12/1991 a 28/4/1992, 11/5/1992 a 1/9/1992, 1/6/1993 a 19/8/1993, 22/6/1994 a 16/12/1994, 8/3/1995 a 28/4/1995, bem como deve ser provido o recurso da parte autora, no ponto, para o fim de reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 6/6/1989 a 10/7/1989, 31/10/1989 a 8/11/1989, 10/12/1992 a 5/1/1993, 1/3/1993 a 31/3/1993 e de 12/5/1993 a 31/5/1993.

Considerado o presente provimento judicial e o tempo reconhecido administrativamente (evento 8, INF8 a INF15), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora: