PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABATIMENTO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para reconhecer o excesso de execução e, por conseguinte, determinar a exclusão da competência do mês de junho de 2006 do cálculo de fls. 189 do feito principal e, ainda, determinar que os honorários advocatícios devidos à parte embargada sejam computados sobre o valor da condenação principal, que compreende apenas o período de 26.07.2006 a 26.03.2007, admitida a compensação dos honorários. Diante da sucumbência recíproca, mas decaimento mínimo do INSS, condenada a embargada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% sobre o valor da execução, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Irresignada, a embargada apela, sustentando que merece reforma a sentença, uma vez que foi determinada a exclusão da base de cálculo da verba honorária os valores recebidos administrativamente durante o período que integram a condenação. Assevera, ainda, que os honorários advocatícios incidem sobre a integralidade das parcelas que seriam devidas à autora, desde a DER do benefício deferido (06/2006) até a data da prolação da sentença de procedência (07/2009). Por fim, requer a condenação do INSS nos ônus sucumbenciais.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil(CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Cumpre destacar, inicialmente que, considerando a condenação em sua parte principal, mesmo que o título executivo não preveja o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis, tem-se que tal desconto deve ser considerado para fins de execução dos valores em atraso do segurado, sob pena de o Judiciário chancelar enriquecimento sem causa deste, o que seria totalmente despropositado.

 

No entanto, deve-se ter em mente que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

 

Portanto, particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

 

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

Logo, os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Assim, merece acolhida o recurso da embargada no tópico, devendo ser reformada a sentença, a fim de  dar prosseguimento à execução da verba honorária, devendo ser afastado o desconto dos valores recebidos administrativamente da base de cálculo de tal verba.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, diante da sucumbência do INSS em maior monta, invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.