DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM VARA ESTADUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. GARANTIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação postulando a aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, com fundamento na ausência de interesse de agir da parte autora na esfera estadual. De acordo com a magistrada a quo, a demanda deve ser proposta no Juizado Especial Federal.

Em suas razões recursais, a parte autora refere que o interesse de agir está configurado com o devido requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária. Afirma, ademais, que reside no município de Triunfo/RS, comarca que não é sede de vara federal, razão pela qual pode optar por ajuizar a ação no juízo estadual, ante a competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição. Prossegue asseverando que mesmo nos casos de competência concorrente do juízo estadual do domicílio do autor e a do juízo federal com jurisdição sobre o seu domicílio deve prevalecer a opção exercida pelo segurado. Requereu o provimento do apelo para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para processamento e julgamento do feito.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Tenho que assiste razão à recorrente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece:

 

 

Na hipótese, o município onde foi ajuizado o litígio (Triunfo/RS) não é sede de vara federal ou unidade avançada de atendimento. Assim sendo, a parte autora tem o direito de ajuizar a demanda na comarca da justiça estadual a que pertence seu município, conforme garante o §3º do art. 109 da CF/88.

 

No sentido de que deve prevalecer a opção exercida pelo segurado em casos que tais, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

 

 

 

Deve, pois, ser provido o apelo da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para processamento e julgamento da demanda.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.