DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA. INSS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. TRF4...

4. Obrigar-se a segurada a permanecer laborando nas atividades campesinas, quando já preenche os pressupostos para a aposentadoria, significa impor-lhe prejuízos pessoais, que a mera reparação financeira, no futuro, não será capaz de compensar.

5. Sopesando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo, impõe-se, com vistas a garantir a preservação dos correspondentes núcleos essenciais, construir solução que assegure, a um só tempo, a regularidade do processo e a preservação do direito ao amparo previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial anulando os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, inclusive, e por conceder a antecipação da tutela, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por CECÍLIA DE FIGUEIREDO PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/07/2008 (fl. 13).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido, para conceder à autora a aposentadoria por idade, conforme requerida na inicial, a partir da data do requerimento administrativo do benefício, devendo o INSS pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais moratórios. Determinou que, a contar de 01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, não se aplicando, todavia, os critérios previstos na Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo-se, então, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC. Condenou o INSS ao pagamento das despesas judiciais, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas (fls. 233/237).

O INSS apela defendendo, preliminarmente, a nulidade de todos os atos realizados na audiência de instrução e julgamento, devido à ausência de intimação pessoal do procurador federal para comparecimento ao ato. No mérito, refere que, com exceção de documentos mais recentes, os demais acostados ao feito estão em nome do marido da autora, o qual é empregado urbano desde 1985 e aposentado como tal desde 2000, o que gera óbice à extensão das provas do cônjuge à requerente. Menciona que a principal fonte de renda para a subsistência da família da pleiteante advém dos valores recebidos pelo esposo, sendo a lida campesina meio de complementação de renda, o que desconfigura a condição de segurada especial. Pleiteia a reforma da sentença para aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ou redução dos juros para o percentual de 0,5% ao mês. Requer também a isenção de custas processuais do INSS, conforme a Lei Estadual nº 11.471/2010, e a redução da verba honorária, pois esta foi fixada abrangendo parcelas posteriores à sentença, o que afronta a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

 

O INSS pugna pela nulidade dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento, devido à falta de intimação pessoal.

 

Sendo parte na ação previdenciária o INSS, o Procurador Federal, seu representante judicial tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.910/2004:

 

 

 

No caso dos autos, foi determinada a citação do INSS e intimação da audiência de instrução e julgamento aprazada para 18/12/2013. Nesta oportunidade a autarquia previdenciária foi citada e intimada por mandado (fls. 162 e 164v).

 

Determinada, todavia, a transferência da audiência de instrução e julgamento para o dia 19/12/2013, verifica-se que foi certificado nos autos que as partes foram intimadas dessa alteração por telefone (fls. 231 e 231v).

 

Contra este ato insurge-se o INSS, invocando a prerrogativa de intimação pessoal de seu representante judicial, já que, afastada a possibilidade de intimação por telefone, ele só foi novamente intimado nos autos quando da sentença, ocasião em que os retirou em carga (fl. 245v).

 

Na esteira do entendimento desta Crte, não foi observada a forma legal de intimação da autarquia previdenciária:

 

 

 

No mesmo sentido, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.042.361/DF do STJ:

 

 

Também não se pode afirmar, embora se presuma, que a ausência de comparecimento não lhe tenha trazido prejuízo, já que a sentença foi de procedência e, em tese, se presente no ato, o procurador do réu poderia ter interferido na produção da prova.

 

Em tais condições, não resta alternativa, senão anular a sentença e a própria audiência de instrução e julgamento, assegurando-se que outra seja realizada com a presença do representante do réu.

 

Em se tratando, porém, de ação de natureza previdenciária, em que estão em jogo direitos fundamentais e está demandando contra o INSS a parte hipossuficiente, já idosa, impõe-se construir solução provisória, que lhe assegure minimamente o resultado útil do processo, que tende a ser a manutenção da procedência da ação.

 

Os depoimentos das testemunhas foram colhidos pelo julgador, órgão imparcial, que os examinou, assim como aos documentos, para concluir que a autora preenche os pressupostos ao gozo da aposentadoria rural por idade.

 

O cumprimento da formalidade da intimação pessoal, pelo qual litiga o representante do réu dificilmente produzirá resultado diverso do lançado da sentença. De qualquer forma, mesmo não se podendo ainda trabalhar com um juízo de certeza, há evidente verossimilhança, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no caso presente.

Obrigar-se a parte autora a continuar laborando nas atividades campesinas, quando já preenche os pressupostos para a aposentadoria, significa impor-lhe prejuízos pessoais, que a mera reparação financeira não será capaz de compensar.

 

Sopesando-se os princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo, impõe-se, com vistas a garantir a preservação dos correspondentes núcleos essenciais, construir solução que assegure, a um só tempo, a regularidade do processo e a preservação do direito ao amparo previdenciário.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial anulando os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, inclusive, e por conceder a antecipação da tutela, determinando a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL ANULANDO OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INCLUSIVE, E POR CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.