DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/81. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIDOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. CASSAÇÃO. DISPENSADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.

1. Demonstrado que o autor residia em município abrangido pela jurisdição da comarca da Justiça Estadual onde tramitou o feito, não se caracteriza a incompetência territorial arguida. 

2. A repetição de ação com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir caracteriza a coisa julgada.

3. A atividade de professor era considera penosa, até a Emenda Constitucional nº 18, de 1981, razão pela qual pode ser convertida em tempo de serviço comum para efeito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde que prestada até a data da publicação da referida emenda.

4. Após o advento da EC nº 18/81, passou-se a reconhecer somente o direito à aposentadoria ao professor quando comprovados efetivo exercício de magistério (30 anos para homem e 25 para mulher).

5. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada.

6. Sendo indevida a concessão do benefício, deve ser cassada a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgar prejudicada a apelação da parte autora e cassar a antecipação de tutela deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Teodomiro Alves propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão, desde a DER (02/05/2007), na modalidade mais vantajosa, de (fl. 20):

O INSS contestou o feito (fls. 100-112).

A sentença (fls. 131-138) reconheceu a especialidade do labor em todo o intervalo em que o autor atuou como professor (01/05/1982 a 16/08/2011), bem como o período rural de 29/05/1968 a 30/04/1982, concluindo que o demandante fazia jus "à aposentadoria por tempo de serviço integral".

Recorreram ambas as partes.

O demandante (fls. 180-183) postulou a concessão do "benefício mais vantajoso ao requerente entre aposentadoria especial (art. 57, Lei 8.213/91), aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, §7º, II, CF) ou aposentadoria constitucional (art. 201, §8º, CF).

 

O INSS (fls. 195-229), por sua vez, alegou, em preliminar:

a) Incompetência absoluta do juízo, sustentando que o autor reside na Linha São Sebastião da Bela Vista, zona rural de Manfrinópolis/PR, que pertence à comarca de Francisco Beltrão/PR. Deste modo, considerando que Francisco Beltrão é sede de vara federal, o juízo da Comarca de Barracão seria absolutamente incompetente para conhecer da presente causa;

b) Falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo após o novo período contributivo até o ano de 2011;

c) Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório, ante a ausência de juntada aos autos de documentos relativos à audiência realizada em 22/03/2012, bem como por não lhe ter sido oportunizada manifestação em alegações finais.

d) Que a sentença que reconheceu o labor rural entre 19/05/1968 a 31/04/1982 é extra petita e ofende a coisa julgada, referindo que não houve pedido neste sentido na inicial, até porque a questão já foi analisada em demanda anterior, que reconheceu o intervalo rural de 01/01/1979 a 31/12/1981 (proc. n. 2008.70.57.000196-2).

No mérito, defendeu, em suma, a impossibilidade de conversão da atividade de magistério para tempo comum. Requereu, por fim, a modificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados.

 

Com contrarrazões ao recurso, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

Aduz o INSS que o feito tramitou perante juízo absolutamente incompetente, uma vez que, tendo o autor domicílio em município que é sede de vara da Justiça Federal, é desta a competência para processar e julgar causas contra a autarquia.

 

Não lhe assiste razão.

 

Como afirma o INSS em seu recurso, de fato a prova dos autos indica que o demandante reside no município de Manfrinópolis/PR. Neste sentido a petição inicial, bem como o comprovante de residência acostado aos autos (fl. 23).

 

Consultando o endereço eletrônico do Ministério Público do Paraná (http://www.planejamento.mppr.mp.br//modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2220), verifiquei que o município de Manfrinópolis pertence à Comarca de Francisco Beltrão. Todavia, conforme informação colhida no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (http://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/id/139476), o município inicialmente estava sob jurisdição da comarca de Barracão/PR tendo sido transferido para a comarca de Francisco Beltrão por meio de votação realizada na Assembléia Legislativa daquele Estado em 06/10/2013.

 

Assim, como o ajuizamento do feito se deu em 22/11/2011, quando o município de residência do autor ainda pertencia à Comarca de Barracão, entendo que a tramitação do feito se deu perante juízo competente para seu julgamento.

 

Afasto, pois, a preliminar arguida.

 

 

Não vejo como acolher as alegações do INSS, no ponto. Conforme petição inicial, o demandante requereu a concessão de aposentadoria, desde a DER (02/05/2007), mediante o reconhecimento da especialidade do labor por ele desempenhado como professor. Subsidiariamente, postulou a alteração da DER/DIB, referindo que continuou exercendo a mesma atividade laborativa após o requerimento administrativo.

 

Nesse contexto, não há falar em ausência de interesse de agir em razão da ausência de novo requerimento administrativo.

 

Ademais, o INSS contestou o mérito da demanda, de modo que a resistência está suficientemente patenteada nos autos, fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide posta.

 

 

Alega a autarquia que, "ao que tudo indica, foi realizada audiência dia 22/03/2012, mas não houve juntada aos autos de qualquer degravação ou arquivo em áudio das oitivas colhidas, fato que prejudica a elaboração do presente recurso e fere o princípio da ampla defesa. Outrossim, não foi oportunizado ao INSS apresentar alegações finais após a produção de provas, fato que igualmente afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa" (fl. 207).

 

Pois bem. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa em face da ausência de oportunização para falar em alegações finais é afastada pela inexistência de demonstração de prejuízo.

 

No que se refere à mencionada audiência, tem-se que ela de fato foi designada para o dia 22/03/2012 (fl. 85, 89 e 91) e efetivamente não há nos autos qualquer degravação ou arquivo em áudio das oitivas colhidas, mas apenas uma certidão, posterior à sentença, referindo que a audiência foi realizada (fl. 146).

 

Tal situação, considerando que é evidente que as provas colhidas em audiência deveriam constar nos autos, ensejaria a nulidade do feito ou, ao menos, a reabertura de prazo para manifestação e apresentação de recurso (TRF4, AC 0017711-88.2013.404.9999, SEXTA TURMA, Relator CELSO KIPPER, D.E. 21/01/2015).

 

Contudo, na peculiar situação dos autos, tendo em vista que a audiência teria por objetivo a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar e, como se verá adiante, nem mesmo foi realizado tal pedido na petição inicial (até porque estaria acobertado pela coisa julgada), não se vislumbra prejuízo à autarquia.

 

Desta forma, também deve ser afastada esta preliminar.

 

 

No que se refere à coisa julgada, o Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, previa o seguinte

 

 

Assim, há coisa julgada material quando ocorre a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) ou, ainda, quando a nova ação intentada busca a infirmar o resultado produzido no feito anterior.

 

No caso dos autos, é evidente a existência de coisa julgada quanto ao período de atividade rural reconhecido pela sentença.

 

Como narrado pelo próprio demandante na petição iniciou, foi anteriormente ajuizada ação que objetivou o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no intervalo de 01/01/1970 a 31/12/1981 (proc. n. 2008.70.57.000196-2). O demandante reiterou tal situação na petição de fl. 118, ocasião em que anexou aos autos a sentença que reconheceu apenas o lapso de 01/01/1979 a 31/12/1981 (fls. 124-129). A movimentação processual do feito indica que a sentença foi mantida após a apresentação de recurso.

 

Vale referir que o período consta, inclusive, no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 56.

 

Impõe-se destacar, ainda, que o requerente não fez qualquer pedido de reconhecimento de tempo rural na petição inicial, razão pela qual se mostra absolutamente inviável o reconhecimento de qualquer intervalo de labor rural na presente feito.

 

No ponto, portanto, merece provimento o recurso da autarquia, para que reste afastado o reconhecimento do período rural de 29/05/1968 a 30/04/1982, nos termos da fundamentação, mantido apenas o interregno já reconhecido em sentença anterior e computado pelo INSS.

 

 

 

O autor postulou a conversão, de especial para comum, do tempo em que exerceu a função de professor, no interregno de 01/05/1982 a 02/05/2007 (DER), junto às Prefeituras de Salgado Filho/PR e Manfrinópolis/PR.

 

Contudo, a atividade de professor pode ser considerada como especial até a Emenda Constitucional nº 18/81, que alterou o regramento para a aposentadoria dessa profissão. Quanto a período posterior à emenda, contudo, não é possível que se reconheça a especialidade:

 

Nesse sentido, já se pronunciou este Tribunal, conforme os seguintes julgados:

 

Considerando que o demandante pleiteou a conversão de tempo de atividade de professor prestada em período posterior à Emenda Constitucional nº 18, mais precisamente a partir de 01/03/1982, não é devido o reconhecimento do tempo especial e, consequentemente, tampouco a conversão para tempo comum.

 

Portanto, merece reforma a sentença que reconheceu como especial o período em que o autor exerceu a atividade de professor. Nos termos da fundamentação, não faz jus o autor ao reconhecimento de qualquer lapso como especial, o que enseja a improcedência do pedido inicial.

 

Prejudicada a análise o apelo da parte autora.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

 

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

 

No caso dos autos, considerando que não foi reconhecida a especialidade do labor pleiteada pelo autor na inicial, tem-se que a composição do tempo de serviço da parte autora, na DER, é aquela constante no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição constante na fl. 56. Nesse contexto, totaliza o autor, na DER (02/05/2007), 28 anos e 02 meses de tempo de contribuição, sendo 02 anos, 11 meses e 28 dias de atividade rural (reconhecidos na ação anterior) e 25 anos, 02 meses e 02 dias de atividade como professor junto aos municípios de Salgado Filho/PR e Manfrinópolis/PR (reconhecidos administrativamente), tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo com o tempo reduzido previsto no artigo 201, §8º, da CF (aposentadoria especial de professor).

 

Saliento que esta Turma admite a contagem de tempo posterior a data de entrada do requerimento administrativo para concessão de benefício, todavia, no presente caso, entre a DER (02/05/2007) e o ajuizamento do feito (22/11/2011) não há tempo suficiente para completar o necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, senão vejamos: