DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABATIMENTO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TRF4. 0002814-16.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora (fls. 123-126) em face da sentença (fls. 116-118), prolatada em 19/08/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data em que foi cancelado o benefício de aposentadoria por invalidez.

Em suas razões, alega que, na sentença proferida, a magistrada a quo fixou os honorários advocatícios no patamar de 10%, calculado com base no valor das parcelas vencidas até a data do decisum, sem esclarecer se estas parcelas referiam-se também às já pagas a título de tutela antecipada.

Inclusive, por tal motivo, foram opostos Embargos de Declaração cuja decisão foi redigida nestes termos:

Aduz, em razão disso, que essa concepção está em desacordo com entendimento do TRF4, segundo o qual a verba honorária incide sobre o montante da condenação, que engloba todos os valores obtidos pelo litigante por força da decisão judicial, observada a Súmula 111 do STJ, já que sua titularidade pertence ao advogado constituído pela parte.

Requer a reforma parcial da sentença para que se determine a incidência dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor das parcelas vencidas, incluindo os valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI benefício auxílio-doença deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa e/ou por força da medida antecipatória deferida nos próprios autos. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios será todo o montante das parcelas do benefício concedido judicialmente à parte exequente, sem desconto dos valores já pagos a título de antecipação de tutela.

Sentença confirmada no tocante ao mérito, merecendo reforma apenas para estabelecer que as parcelas pagas por força da antecipação de tutela deferida, anteriores à data da prolação da sentença, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 485, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.