DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FERROVIÁRIO. PENSÃO. COMPLÇÃO. PARIDADE. LEI 8...

2. Versando o caso dos autos sobre a revisão de complementação de pensão devida a dependente de ferroviário ex-funcionário da extinta RFFSA, não há que se falar na incidência do prazo decadencial inscrito no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Isso porque sobre a referida pensão incide regramento específico da Lei 8.186/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, ficando prejudicado o recurso da União em vista da reforma da sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recursos de apelação em ação revisional de pensão por morte, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao INSS e, quanto à União, julgou o mérito do processo, reconhecendo a decadência do direito da autora nos seguintes termos:

 

A parte autora apela. Entende que o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista ser o responsável pelo pagamento do benefício. Aponta que o benefício em questão, por ser originado de aposentadoria de ex-ferroviário, já que o falecido esposo da Recorrente era integrante do quadro de pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA, é regido por lei especial, qual seja, a Lei nº 8.186/91. Nessa toada, argumenta que o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91 não deve ser aplicado ao caso. Afastada a decadência do direito, sustenta que deve ser reconhecido o direito à paridade da apelante de modo a garantir-lhe a percepção de sua pensão no patamar de 100% do que o aposentado receberia se estivesse vivo, condenando as Recorridas no pagamento das diferenças daí decorrentes.

 

Por sua vez, apela a União requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa ou, sucessivamente, pelo menos em 10% incidente sobre o valor da causa.

 

Com contrarrazões de ambas as partes.

 

É o relatório.

 

Da legitimação passiva para a causa.

 

A formação do pólo passivo em causas tais como a presente não comporta mais discussão, devendo ser integrado pela União na condição de sucessora da extinta RFFSA, e pelo INSS, responsável pelo ato dos pagamentos porventura devidos.

 

Nessa linha, os seguintes precedentes, in verbis:

 

 

Da decadência do direito de pleitear a revisão.

 

Versando o caso dos autos sobre a revisão de complementação de pensão devida a dependente de ferroviário ex-funcionário da  extinta RFFSA, não há que se falar na incidência do prazo decadencial inscrito no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Isso porque sobre a referida pensão incide regramento específico da Lei 8.186/91.

 

Há que ser ressaltado, que o caso dos autos não trata de revisão de benefício de natureza previdenciária, mas sim de pretensão de equiparação do complemento de pensão por morte, com os ex-ferroviários da RFFSA, fundado na Lei 8.186/91, cuja complementação é feita pela União. Tal pretensão é de trato sucessivo, incidindo na espécie, a Súmula 85 do STJ, não havendo, portanto, que se falar em decadência.

 

Nesse sentido:

 

 

 

Assim, tratando a hipótese em tela sobre relação jurídica de trato sucessivo, qual seja a já mencionada complementação mensal de benefício de pensão, em que figura a Fazenda Pública na qualidade de devedora, conforme antes evidenciado, na medida em que não houve negativa do direito à aludida complementação, mas sim pagamento aquém do desejado, notadamente, a teor do enunciado da Súmula n° 85 do egrégio STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

 

Do mérito propriamente dito.

 

A demanda sob exame diz respeito a pensionista de ferroviário celetista da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, na qual é deduzida pretensão para que a complementação do benefício de pensão a cargo da União, na forma da Lei nº 8.186/1991, somada ao provento de pensão percebido de acordo com o Regime Geral de Previdência Social, alcance a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal ativo da mencionada empresa extinta e subsidiárias, acrescida da gratificação adicional por tempo de serviço. A autora noticia que percebe benefício cuja RMI corresponde a 90% da remuneração que o aposentado receberia se estivesse vivo.

 

Não se desconhece que, para o adequado deslinde da questão jurídica posta, é preciso considerar a legislação em vigor à data do óbito do instituidor do benefício de pensão complementado. No caso dos autos, a data do óbito do ferroviário se deu em 30/05/90, de modo que a pensão encontra regência nos artigos 95, caput e 56 do Decreto 77077/76 de 24 de janeiro de 1976.

 

Entrementes, a Lei 8.186/1991, a qual hodiernamente versa sobre a complementação ora discutida, estabeleceu em seus artigos 5º e 2º o direito à paridade da aposentadoria dos funcionários que ingressaram na RFFSA até 31 de outubro de 1969. Transcrevo os referidos artigos:

 

 

 

 

Por meio de decisão da 1ª Seção da Corte Superior, cujo acórdão fora publicado aos 17-8-2012 no DJe, foi dada interpretação extensiva à Lei 8.186/91, de modo a abranger não apenas as aposentadorias mas também as pensões. Colaciono a emenda do julgado.

 

Não se estando, portanto, diante de demanda que objetiva a alteração da forma de cálculo da pensão paga pelo INSS, mas sim a obtenção do complemento previsto pela Lei 8.186/91, a fim de que sejam equiparados os proventos do ferroviário com a remuneração correspondente ao cargo do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, nos moldes da garantia constitucional prevista no art. 40, § 5º, na redação original, tem-se que o pedido vertido na inicial merece guarida.

 

Logo, é impositiva a observância da regra da paridade entre os vencimentos ou proventos do servidor ferroviário em atividade ou aposentado e aqueles referentes à pensão por morte percebida por seus beneficiários, sem que, em assim procedendo, haja qualquer ingerência na regra de concessão da RMI devida pelo INSS, cuja legislação de regência continua a previdenciária.

 

Dessa forma, deve ser reformada a sentença no sentido de reconhecer a procedência do pedido para que seja complementada a pensão da autora, devendo esta corresponder a 100% do que o instituidor receberia se estivesse da ativa.

 Dos juros e correção monetária.

 

No que se refere aos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, tenho que o exame das referidas matérias deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3ª Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014.

 

Dos ônus sucumbenciais.

 

Reformada a sentença para o efeito de reconhecer a procedência do pedido, modifico igualmente a distribuição sucumbencial para condenar as autoras ao pagamento "pro rata" das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre as rés.

 

Prejudicada a análise do recurso da União em face da alteração da sucumbência.

 

Sendo a Fazenda Pública a sucumbente, não há condenação em custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 4º, I, Lei 9.289/96.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, ficando prejudicada a análise do recurso da União em vista da reforma da sentença.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 11/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA UNIÃO EM VISTA DA REFORMA DA SENTENÇA.