DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para o fim de determinar a isenção do pagamento de custas conferida à autarquia previdenciária (Lei nº 13.471/2010), e dar provimento à apelação da exequente para o fim de afastar a compensação dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios, e, adequar, de ofício, o índice de correção monetária, com a devida retificação do cálculo exequendo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução no que tange aos honorários advocatícios, de maneira que a parte embargada deverá calcular o valor devido com o abatimento das parcelas pagas administrativamente a título de outro benefício (auxílio-doença). Condenado o INSS ao pagamento de 70% das despesas processuais e 50% das custas judiciais, em razão da declaração de inconstitucionalidade da nova redação dada ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, trazida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, restando isento do pagamento da taxa judiciária, em consonância com o Ofício-circular 003/2014-CGJ, e, ainda, condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Condenada a embargada ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 300,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

 

 

Recorre a autarquia previdenciária, postulando a reforma da sentença, posto que os honorários de sucumbência foram calculados sem o desconto de benefícios inacumuláveis, bem como foram aplicados de forma errônea os índices de correção monetária, devendo incidir a TR, conforme disciplina a Lei nº 11.960/2009. Requer, ainda, a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, e seja determinada a compensação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na ação de conhecimento.

 

Por sua vez, insurge-se a parte exequente, sustentando que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, sem os descontos de valores recebidos na via administrativa. Postula a reforma da sentença e a condenação da autarquia previdenciária aos ônus sucumbenciais.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Cuida-se de execução de acórdão que condenou o INSS a pagar ao exequente o benefício previdenciário, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente esteve em gozo de auxílio-doença nos períodos de 27/07/2009 a 16/12/2010 e de  15/02/2011 a 31/08/2011 (fls. 283). No processo judicial houve o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

A discussão é sobre a abrangência, na base de cálculo da verba honorária, de valores recebidos administrativamente pelo segurado. A questão já está pacificada na jurisprudência, conforme ementa a seguir:

 

 

 

 

Não merece acolhida a apelação da autarquia previdenciária, pois não há fundamento legal para tal compensação, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Não fosse esse fundamento bastante, entendo que a condenação ao pagamento de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

 

Quanto à aludida ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil, entendo que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

 

Registro não se está aqui negando o que tal norma estatui, mas tão-somente afirmando que especificamente a compensação pretendida pelo INSS não pode ser efetivada, por conta de, como referido alhures, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação de conhecimento encontrar-se albergada sob o manto da coisa julgada.

 

Note-se, neste sentido, que, atendendo ao disposto no próprio artigo 21 do CPC, é entendimento pacífico desta Corte que, caso a pretensão do INSS fosse no sentido de compensar os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução com a verba de mesma natureza devida na execução, ou seja, honorários fixados no feito executivo, mostrar-se-ia viável o pleito da Autarquia.

 

Não é disso, contudo, que se trata, mas sim de pretensão de compensação com os honorários fixados no processo de conhecimento, a qual, na medida em que aquele feito já transitou em julgado, esbarra na proteção que se lhe confere pelo instituto da coisa julgada.

 

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este, pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele, por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

 

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do próprio Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (honorários devidos ao advogado) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da fazenda pública - INSS).

 

Nesse sentido são os julgados desta Corte, que abaixo transcrevo, in verbis:

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Cumpre esclarecer, que o instituto da coisa julgada não pode servir de argumento para o pagamento a menor das obrigações, em especial quando se refere a critério incompatível com a Constituição Federal.

 

 

Assim, merece reparo a sentença, para adaptar o julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no que pertine aos consectários legais, devendo ser retificado o cálculo dos valores da execução de acordo com os fundamentos acima expendidos.

 

 

Verifico que a questão já está solucionada neste Tribunal, como fazem certo os seguintes julgados, cujas ementas transcrevo e cujos fundamentos adoto:

 

Assim, havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

 

 

 

 

 

Diante da sucumbência em maior parte, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa nos embargos.

 

 

 

 Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, para o fim de determinar a isenção do pagamento de custas conferida à autarquia previdenciária (Lei nº 13.471/2010), e dar provimento à apelação da exequente para o fim de afastar a compensação dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios, e, adequar, de ofício, o índice de correção monetária, com a devida retificação do cálculo exequendo, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA O FIM DE DETERMINAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS CONFERIDA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (LEI Nº 13.471/2010), E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE PARA O FIM DE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, ADEQUAR, DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A DEVIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.