DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA PELO STJ. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. ELETRICIDAD...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem alterando-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (evento 10) opostos a acórdão (evento 6) desta Sexta Turma que restou assim ementado:

Em sessão de julgamento realizada em 22/7/2015 (eventos 15 e 16), a Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS.

A Autarquia interpôs recurso extraordinário, que foi sobrestado (evento 45, DECREXT1), e recurso especial, que, admitido por decisão da Vice-Presidência desta Corte (evento 46, DECRESP1), subiu ao STJ.

No Superior Tribunal de Justiça (evento 55), o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, a fim de que este Regional se pronuncie sobre as omissões apontadas pelo recorrente.

Retornou o processo, pois, para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, acolhendo recurso especial do INSS, anulou acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a esta Corte para apreciação das omissões apontadas pelo embargante, frisando que o Tribunal de origem não se desincumbiu da devida prestação jurisdicional, permanecendo omisso em relação à tese sustentada no âmbito dos embargos de declaração, devendo o respectivo acórdão ser anulado, cabendo ao Tribunal a quo proferir novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto tido por omisso.

Passo, assim, à reapreciação determinada pela Corte superior.

Nos embargos de declaração, o INSS alegou: a) a existência de omissão/contradição no julgado que reconheceu tempo de serviço especial por exposição à periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, em período posterior a 5 de março de 1997, sem previsão legal regulamentar para tal agente nocivo a partir do advento do Decreto 2.172/1997; e b) a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento do tempo especial é tema com repercussão geral sob nº 555 perante o Supremo Tribunal Federal aguardando decisão definitiva e afirma, também, não ser possível o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período posterior a 11 de dezembro de 1998, em que comprovado o uso de EPI eficaz.

Quanto ao item (a), existência de omissão/contradição no julgado que reconheceu tempo de serviço especial por exposição à periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, em período posterior a 5 de março de 1997, sem previsão legal regulamentar para tal agente nocivo a partir do advento do Decreto 2.172/1997, o voto condutor do acórdão (evento 6, RELVOTO1, apreciou o ponto adequadamente, razão pela qual transcrevo seus fundamentos, in verbis:

Os embargos declaratórios, portanto, visam à rediscussão do ponto e à reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

Por outro lado, no que se refere ao item (b), acerca da neutralização dos agentes agressivos em face da utilização de equipamentos de proteção individual, o acórdão é efetivamente omisso, razão pela qual passo a sanar o vício apontado.

De fato, a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento do tempo especial é tema com repercussão geral sob nº 555 perante o Supremo Tribunal Federal aguardando decisão definitiva, bem como não é possível o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período posterior a 11 de dezembro de 1998, em que comprovado o uso de EPI eficaz.

Ocorre que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010.

Após esta data, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014 e publicado em 12/2/2015, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracterizaria a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Especificamente quanto ao agente ruído, a Suprema Corte assentou entendimento que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso sob análise, sujeição à periculosidade decorrente do contato com tensão elétrica superior a 250 volts, ainda que alguns documentos façam referência ao uso de equipamentos de proteção, não restou comprovado o efetivo fornecimento pela empresa e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho.

De qualquer forma, os equipamentos de proteção individual não são capazes de elidir o risco de acidente decorrente da sujeição à eletricidade de alta voltagem.

Os embargos de declaração do INSS merecem acolhida parcial para suprir a omissão do acórdão embargado relativamente à neutralização dos agentes agressivos em face da utilização de equipamentos de proteção individual.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem alterando-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 588, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAR-LHE O RESULTADO.