DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA PELO STJ. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. USO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem alterando-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração (evento 11) opostos a acórdão desta Sexta Turma (evento 6) que restou assim ementado:

Em sessão de julgamento realizada em 30/4/2014 (eventos 14 e 15), a Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS.

A Autarquia interpôs (evento 21) recurso extraordinário, que foi sobrestado (evento 32, DEC1), e recurso especial, que, por força do agravo interposto pelo INSS (evento 40), subiu ao STJ.

No Superior Tribunal de Justiça (evento 46), o Relator, Ministro Sérgio Kukina, conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, a fim de que este Regional se pronuncie sobre as omissões apontadas pelo recorrente.

Retornou o processo, pois, para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, acolhendo recurso especial do INSS, anulou acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos a esta Corte para apreciação das omissões apontadas pelo embargante, frisando que os autos deveriam retornar ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre o fornecimento e, caso afirmativo, a real efetividade do equipamento de proteção individual na neutralização do agente insalubre no caso concreto.

Passo, assim, à reapreciação determinada pela Corte superior.

Nos embargos de declaração, o INSS alegou que o acórdão embargado deixou de referir que a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento de tempo especial é tema com repercussão geral reconhecida pelo STF e que ainda pende decisão definitiva, sob o número 555. Referiu, também, que foi reconhecida a especialidade do tempo de serviço da parte autora após 11/12/1998, nada obstante a utilização de EPI eficaz para neutralizar o agente nocivo.

Com razão a autarquia, no que se refere a neutralização dos agentes agressivos em face da utilização de equipamentos de proteção individual, o acórdão é efetivamente omisso, razão pela qual passo a sanar o vício apontado.

De fato, a relação entre o uso de EPI eficaz e o reconhecimento do tempo especial é tema com repercussão geral sob nº 555 perante o Supremo Tribunal Federal aguardando decisão definitiva, bem como não é possível o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período posterior a 11 de dezembro de 1998, em que comprovado o uso de EPI eficaz.

Ocorre que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010.

Após esta data, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral (tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014 e publicado em 12/2/2015, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracterizaria a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.

Especificamente quanto ao agente ruído, a Suprema Corte assentou entendimento que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso sob análise, ainda que o Perfil Profissigráfico Previdenciário (evento 1, PROCADM9, fls. 18/19), fornecido pela empresa América Latina Logística S/A, faça referência ao uso de equipamentos de proteção, não restou comprovado o efetivo fornecimento pela empresa e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante toda a jornada de trabalho.

Desse modo, o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Os embargos de declaração do INSS merecem acolhida parcial para suprir a omissão do acórdão embargado relativamente à neutralização dos agentes agressivos em face da utilização de equipamentos de proteção individual sem, contudo, alterar o resultado do julgado.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem alterando-lhe o resultado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 1055, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERANDO-LHE O RESULTADO.