DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de períodos de tempo de serviço urbano comum.

Sentenciando em 29/10/2014, o MM Juiz reconheceu o exercício de atividades na condição de empregado nos períodos de 01/03/1993 a 31/10/2001 e 18/03/2006 a 30/06/2011, condenando o INSS a averbá-los em favor da parte autora, bem como a conceder o benefício de aposentadoria desde a DER (25/04/2013) e a pagar as parcelas vencidas. A Autarquia foi ainda condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença submetida à remessa necessária.

Irresignado, o INSS apela, aduzindo, em síntese, que a documentação juntada pela parte autora não é suficiente para suprir a ausência de anotação dos vínculos em CTPS e no CNIS, de modo que descabida a averbação e, por conseqüência, a concessão da aposentadoria.

Apela também a parte autora. Requer que sejam considerados os pisos salariais estipulados em convenção coletiva de trabalho para a fixação do salário-de-contribuição para os anos de 2005 a 2011.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Carece a parte autora de interesse recursal.

A questão dos salários-de-contribuição já foi dirimida pela sentença acostada ao evento 77, nos seguintes termos:

 

 

Em suas razões de apelação, a parte autora se insurge contra o trecho que menciona que não foram juntados aos autos documentos que indicassem o piso da categoria a partir de 10/2006. Argumenta que a documentação juntada ao evento 40 trata da questão.

Sem adentrar no mérito da imprecisão do julgado no ponto e da pertinência da prova apontada, entendo que o acolhimento do pleito veiculado em apelação em nada acrescentará ao direito reconhecido em favor pelo Juízo de primeira instância.

A sentença já fixa os critérios a serem utilizados para a apuração dos salários-de-contribuição para todo o período do vínculo - piso da categoria mais comissões comprovadas -, admitindo que o valor do piso fosse apresentado posteriormente. Saliento que se trata de dado objetivo e de fácil acesso.

O que pretende a parte autora, na verdade, é que sejam aplicados os exatos critérios já fixados, e não a estipulação de outros. A partir daí, nota-se que o acolhimento do apelo não imporia propriamente uma reforma na sentença, constatação que explicita a falta de interesse no recurso. Não há necessidade ou utilidade na pretensão.

A matéria trazida é tipicamente de embargos de declaração, que foram opostos pela parte autora contra a sentença que tratou dos salários-de-contribuição (evento 81). Na ocasião, contudo, limitou-se a requerer a antecipação dos efeitos da tutela. Tendo deixado de se manifestar sobre a questão pelo meio recursal e no prazo oportunos, não pode se valer da apelação de forma imprópria para suprir a sua inércia.

Assim, não conheço do apelo da parte autora.

 

 

O INSS alega que o período não pode ser computado, pois o vínculo não consta do CNIS e nem foi assinalado em CTPS.

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

Há precedente desta Turma no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas. Confira-se:

 

 

No caso, não merece reparos a avaliação da prova efetuada pela MMª Juíza sentenciante. Confiram-se os trechos mais relevantes da fundamentação:

 

 

Assim, tendo a parte autora apresentado farta prova documental, que restou corroborada pela prova oral produzida em Juízo, impõe-se o reconhecimento do direito à averbação dos períodos de tempo de serviço urbano comum. Deve ser negado provimento ao apelo do INSS, portanto.

 

CONSECTÁRIOS LEGAIS 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

CUSTAS PROCESSUAIS

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

CONCLUSÃO 

 

Apelação do INSS e remessa necessária improvidas.

Aplicada de ofício, quanto aos consectários legais, a decisão proferida pelo STF no Tema 810.

 PREQUESTIONAMENTO

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.