DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Cenilda Flores da Silva, postulando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (27/11/2015 - fl. 23).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, com fundamento na ausência de interesse de agir da parte autora na esfera estadual. De acordo com o sentenciante, a demanda deve ser proposta no Juizado Especial Federal (fls. 54/55).

A autora apelou, alegando, em síntese, que o interesse de agir está configurado com o devido requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença junto à Autarquia Previdenciária. Afirma, ademais, que reside no município de Triunfo/RS, comarca que não é sede de vara federal, razão pela qual pode optar por ajuizar a ação no juízo estadual, ante a competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição. Prossegue asseverando que mesmo nos casos de competência concorrente do juízo estadual do domicílio do autor e a do juízo federal com jurisdição sobre o seu domicílio deve prevalecer a opção exercida pelo segurado. Requereu o provimento do apelo para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à vara de origem para processamento e julgamento do feito (fls. 57/66).

Por força do apelo da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Às fls. 70/72 a autora requereu prioridade na tramitação do recurso.

É o relatório.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, assim estabelece:

(...)

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, a respeito da competência para conhecimento, processamento e julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, já sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

O município onde foi ajuizado o litígio (Triunfo/RS) não é sede de Vara Federal ou Unidade Avançada. Assim sendo, os domiciliados nessas localidades ainda dispõem da prerrogativa constitucional da competência delegada, conforme se extrai do seguinte precedente:

Dado provimento ao apelo da parte autora, no ponto.

Apelo da parte autora provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para processamento e julgamento da demanda.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.