DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. aposentadoria por tempo de...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária proposta por ADRIANE FATIMA CAUMO CECCATTO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (09/03/2017), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 01/08/1987 a 30/09/1993. Caso necessário, requer a reafirmação da DER.

Sentenciando, o juízo a quo indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 5º, LXXXVIII da CF, art. 330 III c/c 485, I, ambos do CPC), a fim de que a ação seja reproposta no juízo federal competente (evento 3- SENT 8).

A autora apela sustentando que, no caso concreto, não há que se falar em incompetência, porquanto a parte autora optou por propor a demanda em Constantina/RS, que é local de seu domicílio. Alega que o fato de a Justiça Estadual não possuir as mesmas condições estruturais que as demais esferas judicial não justifica o indeferimento da inicial, uma vez que a competência delegada é autorizada constitucionalmente. Requer seja determinado o prosseguimento da ação da Justiça Estadual da Comarca de Constantina/RS (evento 3, apelação 10).

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

 

 

Sustenta a apelante o que o juízo a quo é competente para julgamento do presente feito.

 

Na sentença, foi determinada a incompetência absoluta da Justiça Estadual da comarca de Constantina-RS, para processar e julgar a presente ação. Entendeu o juízo a quo que a competência delegada não se reverte em benefício ao segurado, uma vez que os foros estaduais estão com grande números de processos, e que, devido à grande demanda e à diversidade de causas julgadas na Comarca de Constantina-RS, os julgamentos nas Varas Federais acabam sendo mais céleres. Considerou que o deslocamento à Vara Federal não é mais necessário, uma vez adotada a sistemática do processo eletrônico, sendo possível, ainda,  a inquirição de testemunhas por carta precatória. Afirmou que Constantina está integrada na subseção judiciária de Carazinho, cidade na qual há vara federal com tempo de tramitação menor que o do Juízo Estadual.

 

Em que pese as ponderações do magistrado de maior celeridade no julgamento do feito se remetido à Subseção Judiciária Federal de Carazinho, a ação deve permanecer em trâmite na Justiça Estadual, no juízo da comarca de domicílio do autor, porquanto esta foi a opção do requerente, conforme autoriza a Constituição Federal em seu art. 109, § 3º.

 

O Supremo Tribunal Federal, a respeito da competência para conhecimento, processamento e julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confira-se o seguinte julgado:

 

O município onde foi ajuizado o litígio não é sede de Vara Federal ou Unidade Avançada. Assim sendo, os domiciliados nessas localidades ainda dispõem da prerrogativa constitucional da competência delegada, conforme se extrai do seguinte precedente:

 

Assim, a parte autora, cujo domicílio não é sede de Vara Federal, tem três opções para ajuizamento de ação previdenciária: o juízo estadual da comarca de seu domicílio; o juízo federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, as Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16-08-2001; Súmula n. 689 do STF; Súmula n. 08 do TRF da 4ª Região).

 

Assim, uma vez que a parte autora reside em Constantina-RS, pertencente à comarca de Constantina-RS, está afastada a incompetência do juízo. Considerando essencial a oitiva de testemunhas, por  haver pedido de reconhecimento de tempo rural, meu voto é por anular a sentença, para que se proceda à instrução e julgamento do feito.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.