DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. EMBARGOS INFRINGENTES. MERA TRANSCRIÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

 

Trata-se de embargos infringentes opostos pelo INSS (evento 12) contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que, por maioria, anulou a sentença, com determinação de reabertura da instrução para possibilitar a realização da prova pericial - por meio de ortopedista - para verificar a incapacidade da parte autora.

 

Em seu recurso (evento 12- EMBINFRI) o INSS sustenta que deve prevalecer a fundamentação do voto vencido, o qual constatou que o laudo pericial acostado nos autos é suficiente para demonstrar a capacidade da demandante, não sendo possível a concessão de aposentadoria por invalidez. Pede a reforma do acórdão.

 

Embora intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (eventos 15 e 17).

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14

 

Os presentes embargos infringentes opostos anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não merecem ser conhecidos, por ausência de fundamentação.

 

Com efeito. Ao examinar o pedido de reforma do acórdão da 5ª Turma, constata-se que o INSS em suas razões, basicamente, transcreve os fundamentos adotados no voto vencido.

 

Cabe aqui colacionar excertos da peça recursal (evento 12):

 

Não obstante o recorrente ter alegado em 01 parágrafo que o "laudo pericial comprova que a demandante não possui a incapacidade alegada", constata-se que usou literalmente (com mera transcrição) os fundamentos do voto vencido.

 

Como se pode ver dos excertos acima, os presentes embargos infringentes carecem de fundamentação, não sendo suficiente, para seu conhecimento, a mera transcrição do voto vencido e o correspondente pleito de sua prevalência, uma vez que todas as espécies recursais exigem que a parte apresente, em sua petição, as razões pelas quais não se conforma com a decisão proferida pelo órgão julgador.

 

O fato de os Embargos Infringentes terem como limite a matéria objeto da divergência não significa que não necessitem de fundamentação, pois esta constitui pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso. A redação do art. 530 do CPC/73 (aplicável ao caso) veda, tão somente, a inovação na lide, o que é diferente de não fundamentar o recurso.

 

Nessa direção, trago à colação recente julgado da Terceira Seção desta Corte:

 

 

No mesmo sentido, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

No caso, não há como dar seguimento ao recurso do INSS, porquanto se limitou a transcrever os fundamentos do voto vencido, carecendo de impugnação - com efetividade - da motivação adotada pelo voto vencedor.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS INFRINGENTES.