PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 2009.72.99.000972-3

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

Sustenta, em síntese, a necessidade de anulação da sentença recorrida, com a reabertura da instrução processual para a realização de perícia.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. 

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora.

A partir do exame dos autos, é possível obter o seguinte histórico:

 

Diante do exposto, vejo como totalmente incabível o pedido da apelante de que seja mais uma vez reaberta a instrução processual para nova designação de perícia, especialmente porque o Procurador da autora já havia se manifestado acerca da não localização da mesma para a realização da perícia, postulando o prosseguimento do feito. Ademais, quedou-se silente quando renovada por este Relator a intimação sobre a eventual mudança de endereço então certificada (fl. 197).

Com efeito, não há retoques a se fazer na sentença atacada, haja vista que todas as possibilidades de provar o direito alegado foram oportunizadas à parte no curso do processo, que foi julgado improcedente diante da ausência da autora à nova perícia designada e da míngua de documentos médicos aptos a comprovarem a incapacidade.

 

Dessarte, ausente qualquer prova da alegada incapacidade, deve ser negado o pedido de concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, impondo-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.