DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5014697-27.2017.4.04.7200

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/05/2021, às 00:00, a 24/05/2021, às 16:00, na sequência 52, disponibilizada no DE de 06/05/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS PERÍODOS DE 29-04-95 A 01-12-95; 22-03-96 A 15-12-96; 21-03-97 A 15-12-97; 19-03-98 A 22-06-98; 23-07-98 A 15-12-98; 12-03-99 A 15-12-99; 12-03-01 A 12-12-01; 26-02-02 A 01-12-02; 01-03-03 A 01-12-03; 02-03-04 A 25-11-04; 01-01-05 A 19-12-05; 01-03-06 A 14-12-06; 01-03-07 A 29-09-07; 25-02-08 A 28-11-08; 20-02-09 A 06-11-09; 15-02-10 A 31-10-10 E 15-02-11 A 15-10-11, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, REALIZADA A PERÍCIA JUDICIAL E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, JULGANDO PREJUDICADO, POR ORA, O APELO DO INSS.