DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0025226-43.2014.4.04.9999

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e julgar prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária argumenta a ausência de início de prova material quanto ao tempo de labor rural exercido em regime de economia familiar.

 

Também apela a parte autora, alegando cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica em relação aos períodos de 26.09.1979 a 31.10.1983, 01.11.1983 a 29.06.1992, 01.06.1993 a 01.02.2000 e 01.10.2000 a 20.01.2011, laborados na empresa Fazenda Boa Esperança. Quanto ao mérito, defende a especialidade dos períodos antes arrolados, bem como o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa, uma vez que julgada a lide sem propiciar a realização de perícia técnica judicial, que evidenciaria sua exposição a agentes nocivos nos períodos de 26.09.1979 a 31.10.1983, 01.11.1983 a 29.06.1992, 01.06.1993 a 01.02.2000 e 01.10.2000 a 20.01.2011, laborados na empresa Fazenda Boa Esperança, em Cornélio Procópio/PR.

 

Com efeito, no que tange aos períodos acima arrolados, a parte autora desde a inicial sinala para a ausência de documentação comprobatória das condições insalubres com as quais exercia a função de tratorista e trabalhador no setor agropecuário, pugnando pela realização de perícia, demanda que restou indeferida em sentença.

 

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

 

a) a realização de perícia técnica na empresa acima relacionada, por semelhança tratando-se de empresa desativada, ou juntada de laudos realizados em empresas similares em que tenham sido analisadas as mesmas funções, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e julgar prejudicado o apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1529, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS.