DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5007054-80.2010.4.04.7000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido da parte autora e julgar prejudicados os apelos e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária argumenta: a presunção de veracidade das informações da CTPS, quanto ao tempo urbano, não é absoluta; ausência de início de prova material quanto ao tempo de labor rural exercido em regime de economia familiar; não foi devidamente comprovada a exposição habitual e permanente aos eventuais agentes nocivos; impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998;  houve o fornecimento e uso de EPI eficaz.

 

Apela a parte autora, apontando a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial que comprovaria a especialidade dos períodos laborados junto às empresas Associação Beneficiente Douradense (03/12/1998 a 30/10/1999), Serdil C-C de Radiologia e Diagnósticos por Imagem S/S Ltda. (01/04/2000 a 20/12/2001) e Cruz Vermelha Brasileira (09/01/2002 a 09/07/2009), matéria também devolvida por força de agravo retido. Quanto ao mérito, pede seja reconhecida a especialidade dos períodos antes listados, a concessão da aposentadoria especial, bem como correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês.

 

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa, uma vez que julgada a lide sem propiciar a realização de perícia técnica judicial que evidenciaria sua exposição a agentes nocivos nos períodos laborados junto às empresas Associação Beneficiente Douradense (03/12/1998 a 30/10/1999), Serdil C-C de Radiologia e Diagnósticos por Imagem S/S Ltda. (01/04/2000 a 20/12/2001) e Cruz Vermelha Brasileira (09/01/2002 a 09/07/2009).

 

Com efeito, no que tange aos períodos acima arrolados, a parte autora desde a inicial aponta omissões e inconsistências nos formulários emitidos pelas empresas, que não indicariam a exposição ao agente radiação, própria da função que exercia (técnico em raio-X) postulando a realização de perícia, pedido indeferido pelo Juízo de Origem.

 

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

 

a) a realização de perícia técnica na empresa acima relacionada, por semelhança tratando-se de empresa desativada, ou juntada de laudos realizados em empresas similares em que tenham sido analisadas as mesmas funções, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido da parte autora e julgar prejudicados os apelos e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADOS OS APELOS E A REMESSA OFICIAL.