DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 0007537-20.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido da parte autora e julgar prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

(sentença publicada antes da vigência do CPC/2015)

 

Apela a parte autora, apontando a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica em relação aos períodos laborados junto às empresas Vivenda Engenharia Arquitetura Ltda. (20/03/1974 a 24/06/1974), Fratini & Zignago Ltda. (01/06/1977 a 10/10/1978 e 12/12/1978 a 31/05/1979), Orbram S.A. (01/06/1979 a 30/05/1980), Divani Embalagens S.A. (18/05/1987 a 12/10/1988), Três Portos Ind. de Papel S.A. (09/12/1988 a 16/06/1989) e Vacchi Indústria e Comércio S.A. (01/02/1993 a 11/03/1994), matéria também devolvida por força de agravo retido (fls. 333-5). Em âmbito alternativo, pede o reconhecimento da especialidade dos períodos não deferidos na sentença, o recálculo da RMI do benefício sem a incidência do fator previdenciário, bem como a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

 

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa, uma vez que julgada a lide sem propiciar a realização de perícia técnica judicial que evidenciaria sua exposição a agentes nocivos nos períodos laborados junto às empresas Vivenda Engenharia Arquitetura Ltda. (20/03/1974 a 24/06/1974), Fratini & Zignago Ltda. (01/06/1977 a 10/10/1978 e 12/12/1978 a 31/05/1979), Orbram S.A. (01/06/1979 a 30/05/1980), Divani Embalagens S.A. (18/05/1987 a 12/10/1988), Três Portos Ind. de Papel S.A. (09/12/1988 a 16/06/1989) e Vacchi Indústria e Comércio S.A. (01/02/1993 a 11/03/1994).

 

Com efeito, em relação a parte das empresas acima arroladas os únicos elementos de prova nos autos são a CTPS ou formulário emitido por sindicato da categoria. A parte autora alega que tentou obter mais elementos de prova, todavia sem sucesso em razão das empresas estarem desativadas. Formulou nos autos pedido de perícia técnica em estabelecimento similar, indeferido pelo Juízo de Origem. Também apontou, desde a inicial, omissões e inconsistências nos formulários das demais empresas, também postulando a realização de perícia, pedido igualmente indeferido.

 

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o agravo retido, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

 

a) a realização de perícia técnica nas empresas acima relacionadas, por semelhança tratando-se de empresa desativada, ou juntada de laudos realizados em empresas similares em que tenham sido analisadas as mesmas funções, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido da parte autora e julgar prejudicado o apelo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADO O APELO.