DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5004965-04.2013.4.04.7122

Em face do exposto:

I) Julgo improcedente o pedido de reconhecimento, para fins de averbação, do(s) período(s) de 02/12/1996 a 07/02/1997, 06/03/1997 a 30/09/1997 e 30/04/1995 a 25/04/1996 como tempo de serviço especial(art. 487, I, do NCPC); e

II) Julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do NCPC), para:

a) Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 19/05/1981 a 20/05/1981 e de 02/08/1988 a 06/08/1988 como tempo urbano;

b) Reconhecer, para fins de averbação, o(s) período(s) de 15/04/1977 a 07/03/1978, 04/06/1979 a 20/05/1981, 10/01/1985 a 02/06/1987, 08/07/1987 a 06/08/1988, 01/03/1997 a 05/03/1997 e 09/03/1989 a 29/04/1995 como tempo de serviço especial, convertendo-o(s) em comum mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4;

c) Determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (NB 160.701.981-4), a contar da data do requerimento administrativo (14/05/2012), com renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário de benefício;

d) Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da implantação do benefício/revisão, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos.

Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no § 5º, a incidir sobre o valor da condenação a ser apurado quando da futura liquidação da sentença (inciso II do § 4º do art. 85 c/c o art. 509), esclarecendo que a base de cálculo da verba honorária compreenderá apenas a soma das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas n. 76 do TRF-4 e 111 do STJ). Deverá a parte ré, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais, dispensado o seu pagamento, consoante o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Verificada sucumbência mínima da parte autora, aplica-se o par. único do art. 86.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC.

Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC).