DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5009914-04.2013.4.04.7112

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos agravos retidos da parte autora e julgar prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (publicada após a vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

Apela a parte autora, apontando a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial que comprovaria a especialidade dos períodos laborados junto às empresas Ostra Obras Serviços e Transportes (01/03/1989 a 01/07/1989), Geyer Estaqueamento Ltda. (06/02/1995 a 28/04/1995) e Rodotiba Logística e Transportes Ltda. (05/03/2010 a 17/07/2010), matéria também devolvida por força de agravos retidos (5014685-50.2015.404.0000/RS e 5014279-63.2014.404.0000/RS). Alternativamente, pede o reconhecimento da especialidade dos referidos períodos e a concessão da aposentadoria especial.

 

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Juízo de admissibilidade 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa, uma vez que julgada a lide sem propiciar a realização de perícia técnica judicial que evidenciaria sua exposição a agentes nocivos nos períodos laborados junto às empresas Ostra Obras Serviços e Transportes (01/03/1989 a 01/07/1989), Geyer Estaqueamento Ltda. (06/02/1995 a 28/04/1995) e Rodotiba Logística e Transportes Ltda. (05/03/2010 a 17/07/2010).

 

Com efeito, no que tange aos períodos acima arrolados, a parte autora desde a inicial aponta a inexistência, omissões e/ou inconsistências nos formulários emitidos pelas empresas, que, quando existentes, apresentariam descompasso com laudos técnicos elaborados em outras demandas judiciais.

 

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

 

a) a realização de perícia técnica nas empresas acima relacionadas; caso as empresas estejam desativadas, a perícia deve ser feita em empresas similares em que possam ser analisadas as mesmas funções, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento aos agravos retidos da parte autora e julgar prejudicado o apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 959, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADO O APELO.