DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5010122-22.2012.4.04.7112

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (publicada após a vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

 

Em suas razões, a parte autora aponta cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica em relação aos períodos laborados junto às empresas MF de Empresa Hass de  Transportes Ltda. (16/04/1984 a 25/05/1986 e 26/05/1986 a 29/10/1997), Transvale Transporte de Cargas e Encomendas (17/12/1999 a 15/04/2003), Transjoi Transportes Ltda. (01/07/2003 a 04/07/2006), GM Sul Express Ltda. (01/02/2007 a 17/05/2008), All América Latina Logística Intermodal S.A. (26/06/2008 a 14/01/2011). Alternativamente, pede o reconhecimento dos períodos de labor especial arrolados na inicial, com a consequente concessão de aposentadoria especial.

 

Sem contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Juízo de admissibilidade 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa, em razão de ter o Juízo de Origem concluido o feito para sentença sem antes ter oportunizado a produção de provas periciais nas empresas MF de Empresa Hass de Transportes Ltda. (16/04/1984 a 25/05/1986 e 26/05/1986 a 29/10/1997), Transvale Transporte de Cargas e Encomendas (17/12/1999 a 15/04/2003), Transjoi Transportes Ltda. (01/07/2003 a 04/07/2006), GM Sul Express Ltda. (01/02/2007 a 17/05/2008), All América Latina Logística Intermodal S.A. (26/06/2008 a 14/01/2011), necessárias ao deslinde do feito, e requeridas em sede de petição inicial e ao longo da instrução.

 

Com efeito, no que tange aos períodos acima arrolados, a parte autora desde a inicial aponta a inexistência, omissões e/ou inconsistências nos formulários emitidos pelas empresas, que, quando existentes, apresentariam descompasso com laudos técnicos elaborados em outras demandas judiciais.

 

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

 

a) a realização de perícia técnica nas empresas acima relacionadas; caso as empresas estejam desativadas, a perícia deve ser feita em empresas similares em que possam ser analisadas as mesmas funções, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 957, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.