DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5004536-74.2016.4.04.7108

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC/2015, face o implemento da coisa julgada, em relação ao pedido de reconhecimento e conversão de atividade especial em comum no intervalo de 29/05/1998 a 03/05/2002 (Calçados Bottero Ltda.) e julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito do processo, para o fim de condenar o réu a:

a) reconhecer e averbar como atividade especial o período de 05/08/1981 a 16/07/1982, laborado para Construtec Indústria da Constriução Ltda., 01/10/1982 a 21/01/1986, laborado para San Izidro S/A, e 02/02/1994 a 07/08/1995, laborado para Finnest Shoes Ltda., bem como a conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão 1,4, nos termos da fundamentação;

b) revisar o benefício de aposentadoria NB 42/143.670.674-0, com efeitos financeiros a contar do pedido administrativo de revisão, em 27/05/2015, mediante a aplicação da legislação mais benéfica, nos termos da fundamentação; e

c) pagar as parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os critérios da fundamentação, observada a incidência de prescrição e descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício previdenciário.

Condeno o INSS e a parte autora a pagar, cada um, 50% dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC/2015), sobre o valor condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Resta suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, a teor do art. 4º, da Lei nº 9.289/96.

Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária.