DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5022228-86.2016.4.04.7108

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (publicada após a vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

 

Em suas razões, a parte autora aponta cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica em relação aos períodos laborado junto às empresas J.A, Barth (02/01/1944 a 04/01/1987), Apoteose Calçados Ltda. (20/08/1987 a 04/07/1988), Calçados Beira Rio S.A. (06/03/1997 a 25/10/2005) e Crysalis Ind. e Com. de Calçados Ltda. (27/07/2010 a 29/02/2012). Alternativamente, pede seja reconhecida a especialidade dos referidos períodos, a conversão dos períodos de tempo comum em especial e a concessão da aposentadoria especial.

 

Sem contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Juízo de admissibilidade 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa, em razão de ter o Juízo de Origem concluido o feito para sentença sem antes ter oportunizado a produção de prova pericial nas empresas J.A, Barth (02/01/1944 a 04/01/1987), Apoteose Calçados Ltda. (20/08/1987 a 04/07/1988), Calçados Beira Rio S.A. (06/03/1997 a 25/10/2005) e Crysalis Ind. e Com. de Calçados Ltda. (27/07/2010 a 29/02/2012), necessária ao deslinde do feito, e requerida na inicial e ao longo da instrução.

 

Com efeito, no que tange aos períodos acima arrolados, a parte autora desde a inicial aponta omissões e inconsistências nos formulários emitidos pelas empresas, quando existentes, que não mencionariam a exposição a agentes nocivos peculiares aos exercício das atividades.

 

Assim, revelou-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar:

 

a) a realização de perícia técnica nas empresas acima relacionadas, por semelhança tratando-se de empresa desativada, para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.