DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5001110-05.2017.4.04.7113

- Evidenciado prejuízo no indeferimento de produção de prova pericial, que se faz imprescindível para o deslinde da controvérsia, acolhe-se alegação de cerceamento de defesa, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença, ficando prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença (publicada após a vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

Em suas razões, alega o INSS que a sentença está sujeita à reexame necessário. Aduz ser indevido o reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/03/1989 a 08/08/1999 em razão de o autor não estar exposto de forma permanente a ruído em nível superior ao limite de tolerância. Subsidiariamente, requer a aplicação do disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, em relação aos juros e correção monetária.

 

A parte autora, em suas razões, aponta cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica em relação aos períodos 01/03/1989 a 01/01/2000 e 02/01/2003 a 01/07/2005, laborados junto à empresa AKEO INDUSTRIAL LTDA. Sucessivamente, requer o reconhecimento da especialidade dos referidos períodos e a concessão da aposentadoria especial.

 

É o relatório.

 

 

Alega a parte autora cerceamento de defesa em razão de ter o Juízo de Origem concluído o feito para sentença sem antes ter oportunizado a produção de prova testemunhal e pericial em relação aos períodos de labor junto a empresa AKEO INDUSTRIAL LTDA., necessárias ao deslinde do feito, e requeridas na inicial e ao longo da instrução.

 

Com efeito, no que tange aos períodos acima arrolados, a parte autora desde a inicial aponta omissões e inconsistências nos formulários emitidos pela empresa, alegando que os referidos formulários não mencionam a exposição a agentes nocivos peculiares aos exercício das atividades.

 

Assim, revela-se prematura a entrega da prestação jurisdicional diante do preceito contido no artigo 130 do Código de Processo Civil Pátrio, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

 

Nesse contexto, não resta dúvida que houve cerceamento do direito de defesa, razão pela qual merece provimento o apelo da parte autora em sua preliminar, determinando-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, a fim de propiciar a realização de perícia técnica na empresa acima citada para que sejam aferidas as condições ambientais de trabalho às quais a parte autora esteve submetida. Em caso de desativação da empresa em que se deu a prestação da atividade a perícia deve ser feita por similaridade.

 

Resta prejudicado o apelo do INSS. 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença, ficando prejudicado o apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO INSS.