DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5006030-59.2016.4.04.7112

Em face do exposto, afasto a preliminar suscitada pelo INSS; EXTINGO o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), quanto ao pedido de averbação do período de 17/09/1986 a 31/01/1990 como tempo de contribuição. No que se refere aos períodos de 17/09/1983 a 16/09/1986, de 01/02/1990 a 10/02/1990, de 21/02/1990 a 21/07/1994 e de 01/02/1995 a 14/03/1997, acolho a prejudicial de mérito e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, III, alínea 'a' do CPC). No tocante aos demais pedidos formulados na ação, ACOLHO PARCIALMENTE, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a:

a) RECONHECER como tempo de serviço comum os períodos de 26/06/2015 a 01/07/2016 e de 01/02/2017 a 01/04/2017, determinando ao requerido a respectiva averbação para fins previdenciários;

b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, na modalidade integral, com renda mensal inicial fixada em 100% do salário-de-benefício;

c) PAGAR os valores decorrentes do reconhecimento dos períodos, desde a DER reafirmada, em 01/04/2017, corrigidos conforme critérios descritos na fundamentação.

Consideram-se prequestionados os dispositivos referidos na fundamentação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), por ser ilíquida a presente sentença, os honorários advocatícios serão arbitrados, na forma do inciso II do § 4.º do art. 85, ao ensejo da liquidação do julgado. Por se tratar de sucumbência recíproca, em observância ao disposto no § 14, in fine, cada qual dos litigantes arcará com metade do valor apurado em favor do procurador da parte contrária.

Sem embargo, no que se refere à parte autora, resta suspensa a respectiva exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade da Justiça, incumbindo ao credor, no prazo assinalado no § 3.º do art. 98 do CPC, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Incabível a remessa necessária visto que invariavelmente as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3.º do art. 496 do CPC.

Quanto às custas processuais, cada um dos litigantes arcará com metade do valor (art. 86 do Código de Processo Civil), entretanto, o INSS fica dispensado do pagamento em virtude da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/1996, e a parte autora ficará com a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da Justiça.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e remetam-se os autos ao Tribunal.

Transitada em julgado esta decisão, certifique a Secretaria tal circunstância, e, depois, intime-se a parte interessada para que dê prosseguimento à fase executiva.

Publicação e registro pelo processo eletrônico. Intimem-se.