DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TRF4. 0023152-16.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, declarar de ofício a decadência do direito de revisão, prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora pretende a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário, datado de 04/09/1997, mediante o reconhecimento de tempo especial.

O Juízo de Origem foi pela improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 600,00, suspendendo a cominação em face de AJG deferida nos autos.

Apela a parte autora, requerendo, verbis: "o provimento do presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau, julgando procedente os pedidos da exordial, com o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida até a DER e determinando a revisão da aposentadoria com o pagamento de todas as parcelas atrasadas desde o início do benefício, respeitada a prescrição".

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

No presente caso a sentença foi pela integral improcedência do pedido da parte autora, razão pela qual não deve ser conhecida a remessa oficial anotada pelo Juízo de Origem.

Decadência e prescrição são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

A presente ação foi ajuizada em 10/08/2012, mais de dez anos após o ato de concessão de seu benefício previdenciário, datado de 04/09/1997 (já na vigência da MP 1.523-9/97), o que implica a decadência do direito de revisão.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 626489/SE, pela constitucionalidade da regra que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios previdenciários já concedidos, inclusive aqueles anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-9/1997, fixando, nesses casos, como termo inicial, o dia 1º de agosto de 1997:

A decadência aplica-se a quaisquer pedidos de revisão, independentemente de a questão ter ou não sido discutida na esfera administrativa, tendo em vista a não distinção feita na decisão do Supremo Tribunal Federal. No caso, houve pedido de revisão administrativa protocolado apenas em 24/04/2008, também após o direito de revisão ter sido atingido pela decadência.

Em assim sendo, é de ser reconhecida de ofício a decadência do direito de revisão.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, declarar de ofício a decadência do direito de revisão, prejudicado o recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 289, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DECLARAR DE OFÍCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.