DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERESSE DE AGIR. CONJUNTO PROBATÓRIO INEXISTENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO...

4. Tendo em conta o julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, passo a adotar a posição do Superior Tribunal de Justiça, que determina a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito sem julgamento de mérito e revogar os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem, ficando prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

O INSS recorre alegando, em síntese, que a sentença está sujeita ao reexame necessário e que não há interesse de agir por falta de requerimento administrativo.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

No caso dos autos a argumentação do INSS não merece ser acolhida. Na parte dispositiva da sentença o juízo "a quo" é categórico ao dizer que a sua decisão está sujeita ao reexame necessário.

 

Com efeito, após detida análise do caderno processual, verifico que o argumento do INSS não merece prosperar. No julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da esfera administrativa.

 

Nos termos do voto do Relator Ministro Luís Roberto Barroso, restou decidido que nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240 (03/09/2014), que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, como no caso dos autos, será observado o seguinte:

 

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

 

Por fim, no precedente foi definido que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

 

"In casu", a parte autora demonstrou que fez o requerimento administrativo no curso da instrução (EV 29, OUT 2) (EV 94, INDEFERIMENTO3), tendo inclusive esta relatoria decidido anular o despacho que determinava o retorno dos autos à origem para realização do pedido na esfera administrativa (EV 98).

 

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 25/03/2014 e requereu o benefício na via administrativa em 29/04/2015.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

- Certidão de nascimento da filha Aline Moreira, ocorrido em 09/04/1986, onde consta a profissão do pai, Oales Moreira, como lavrador (ev.1 - OUT4);

- Certidão da Justiça Eleitoral, datado de 23/05/2014, onde consta a ocupação de Oales Moreira, nascido em 12/07/1936, como agricultor (EV 1, OUT 5).

 

 

Na audiência, realizada em 09/09/2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 2 testemunhas.

 

 

 

 

 

Com efeito, nas situações em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, embora não se possa eximir, até mesmo o "boia-fria", da apresentação de um início de prova material, basta apresentação de prova material que ateste sua condição, mitigando a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, porém, sem violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal:

 

Todavia, mesmo com vinculação à atividade rural, não é possível aproveitar por extensão o documento em nome do marido, quando passa a exercer atividade urbana. Logo, não se pode estender a eficácia probatória dos documentos do marido à esposa, titular da prova e vivendo em novo núcleo familiar.

 

Sobre o tema cito os seguintes julgados:

 

No caso dos autos, a autora acostou somente documentos em nome de Oales Moreira. Em consulta ao sistema de Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, o qual junto aos autos, verifico que o pai da filha da autora abandonou as lides campesinas em 03/07/1989 para trabalhar para a Prefeitura de Sengés/PR e se aposentou por idade em 04/12/2001.

 

Imperioso salientar que foi dada à autora a oportunidade de juntar algum documento em nome próprio (EV 107), tendo ela acostado apenas: a) um recibo em nome do marido, que como os demais documentos em nome deste não servem como início de prova material, pois houve o abandono das atividades na roça (EV 111, ANEXO 3); b) um recibo de compra de uma bota e de uma foice (EV 111, ANEXO 2) e; c) uma fotografia (EV 111, ANEXO 4).

 

Quanto aos documentos juntados ao evento 111, o recibo de compra de material (ANEXO2) não faz qualquer referência ao trabalho da autora no campo. Por sua vez, uma simples foto desassociada do conjunto probatório (ANEXO4), não tem o condão de demonstrar que a autora realmente se dedicava ao trabalho na roça.

 

Assim, inexistindo início razoável de prova material contemporânea e idônea para comprovação do exercício da atividade rural no período requerido, impossível seu reconhecimento exclusivamente com base em prova testemunhal.

 

Vinha entendendo que a insuficiência de prova acerca da qualidade de segurado especial deveria ensejar a improcedência do pedido, com o julgamento de mérito, e não a extinção do feito sem exame de mérito.

 

Contudo, tendo em conta o julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, passo a adotar a posição do Superior Tribunal de Justiça, que determina a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme ementa que colaciono:

Assim, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito ficando prejudicado o recurso do INSS.

 

 

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

 

 

Negando o direito ao benefício, resta revogada a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito sem julgamento de mérito e revogar os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem, ficando prejudicado o recurso do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1763, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E REVOGAR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DO INSS.